Projeto que regula big techs pode ser votado nesta terça na Câmara dos Deputados; entenda o que muda

Proposta amplia os poderes do Cade para fiscalizar grandes empresas de tecnologia e prevê mudanças na relação entre plataformas, concorrentes e usuários

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Projeto das big techs que prevê regulação no âmbito econômico pode ser votado nesta semana (Thiago Cristino, Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece regras para a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs. A proposta, apresentada pelo governo federal em setembro de 2025, amplia os poderes de fiscalização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os mercados digitais.

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O texto pretende impedir que empresas com grande influência no mercado usem essa posição para dificultar a atuação de concorrentes. Na prática, a proposta busca ampliar a concorrência e as opções disponíveis aos consumidores, com regras sobre resultados de buscas, instalação de aplicativos, compartilhamento de dados e funcionamento de serviços digitais.

A proposta não trata da remoção de publicações, do combate à desinformação ou da moderação de conteúdo nas redes sociais. O foco é a relação econômica entre as plataformas, outras empresas e os consumidores. Por isso, o projeto não estabelece regras sobre o que pode ou não ser publicado na internet.

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A urgência do projeto foi aprovada em março de 2026, e o parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), foi apresentado em julho. A votação, no entanto, ainda depende de articulações políticas.

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O que prevê o projeto das big techs

O projeto cria uma estrutura especializada dentro do Cade para acompanhar os mercados digitais e permite que o órgão estabeleça obrigações específicas para empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Entre os principais pontos estão:

  • Critérios para enquadramento: empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil poderão ser avaliadas pelo Cade. O enquadramento também depende de critérios como poder de mercado, controle de dados e influência sobre outros negócios.
  • Resultados de buscas: o Cade poderá exigir transparência nos critérios usados para organizar resultados e ofertas, além de combater o favorecimento dos produtos e serviços da própria plataforma.
  • Instalação de aplicativos: as empresas poderão ser obrigadas a permitir a instalação e o uso de aplicativos concorrentes, além de oferecer opções para alterar configurações padrão dos serviços.
  • Compartilhamento de dados: as plataformas poderão ter de oferecer ferramentas gratuitas para que usuários transfiram seus dados e permitir a comunicação entre sistemas diferentes.
  • Concorrência entre serviços: o Cade poderá estabelecer medidas para evitar práticas que dificultem a atuação de concorrentes e restrinjam as opções de consumidores e empresas que dependem das plataformas.
  • Transparência comercial: as empresas poderão ser obrigadas a informar taxas, preços, critérios de classificação e dados de desempenho de produtos e serviços.
  • Escritório no Brasil: as empresas enquadradas deverão manter representação no país. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser elevada conforme a situação econômica da empresa.

Como a regulação poderia funcionar na prática

Imagine que uma pessoa entre em um mecanismo de busca para pesquisar um celular que pretende comprar. Entre os resultados, aparecem produtos vendidos pela própria empresa responsável pela ferramenta e ofertas de lojas concorrentes.

Se a plataforma der mais destaque aos próprios produtos em prejuízo dos demais vendedores, poderá criar uma vantagem sobre os concorrentes. Com as novas regras, o Cade poderá exigir transparência sobre os critérios de classificação e estabelecer medidas para impedir esse tipo de favorecimento.

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Outro exemplo envolve os aplicativos instalados de fábrica em celulares. Caso uma empresa controle o sistema operacional e dificulte a instalação de aplicativos concorrentes, poderá ser obrigada a oferecer condições que ampliem a liberdade de escolha do consumidor.

A diferença é que o Cade poderá estabelecer obrigações preventivas para empresas enquadradas nas regras, sem precisar esperar que uma prática prejudicial à concorrência produza todos os seus efeitos. As informações são da CNN.

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O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, critica a proposta. A organização avalia que o texto amplia excessivamente os poderes do Cade e abre espaço para intervenções em algoritmos e no funcionamento das plataformas.

O relator, por outro lado, afirma que o objetivo é proteger a concorrência nos mercados digitais, sem regular conteúdos ou restringir a liberdade de expressão.