O prazo para que o Congresso decidisse sobre a atualização no número de deputados federais chegou ao fim nesta segunda-feira (30). Na última quarta (25), tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram o aumento de 513 para 531 cadeiras no legislativo federal. O projeto, agora, aguarda a sanção (ou não) do texto pelo presidente Lula (PT), decisão que deve ocorrer nos próximos dias.
O prazo para que o Congresso tomasse uma decisão sobre o tema foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não fosse cumprido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria o responsável por fazer a definição do número de deputados por estado.
O presidente Lula (PT) tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, a partir do recebimento. Segundo informações da colunista Andréia Sadi, da GloboNews, o presidente deve nem vetar, nem sancionar o tema, deixando a decisão final para o presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Por que aumento do número de deputados está em pauta
De acordo com a Constituição, a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado. Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com base na população de 1985. Desde então, a quantidade nunca foi revista, mesmo com o crescimento populacional em alguns estados indicados pelo Censo.
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em 2023, que o Congresso fizesse a atualização desses números. O prazo para a reorganização das cadeiras era até 30 de junho, ou seja, esta segunda-feira.
Caso os deputados perdessem o prazo para uma decisão sobre o tema, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definição do número de deputados por estado. A decisão do Congresso, contudo, não segue o que foi pedido pelo STF, que era a redistribuição das 513 vagas já existentes conforme o Censo, e sim amplia o número de vagas.
O que acontece agora
Em 25 de junho, o Congresso aprovou a proposta de lei que aumenta de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais. No Senado, o texto foi aprovado com 41 votos favoráveis e 33 contrários, o mínimo necessário. Por ter sido aceito com mudanças, ele retornou e foi apoiado em seguida na Câmara dos Deputados por 361 votos a 36.
A medida, agora, será encaminhada para sanção ou não do presidente da república. O presidente tem 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto para sancionar ou vetar, parcial ou integralmente, a proposta.
Caso o projeto seja sancionado pelo presidente, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Porém, caso uma parte ou todo o projeto seja vetado, o texto volta para análise do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.
A deliberação do veto deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias corridos. Se os vetos do presidente forem mantidos, a lei permanece com as alterações. Se forem derrubados, os trechos vetados passam a fazer parte da lei.
A Constituição prevê, ainda, que se o presidente não se manifestar sobre um projeto de lei enviado para sanção dentro do prazo de 15 dias úteis, a sanção pode ser feita pelo presidente do Senado.
A situação ocorreu na última semana, no projeto de lei que criou o Dia da Amizade Brasil-Israel. Lula escolheu o silêncio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a lei.
Segundo informações da colunista da GloboNews Andréia Sadi, Lula estaria sendo aconselhado a nem sancionar, nem vetar o projeto. A escolha do presidente seria por evitar um veto, o que pode intensificar a crise com o Congresso, mas também não se comprometer diretamente com uma sanção.
Ainda, os conselhos seriam para deixar que o Congresso assuma a responsabilidade pela medida, já que o texto tem recebido diversas críticas. Integrantes do Planalto avaliam que, como a pauta é de interesse exclusivo dos parlamentares, a responsabilidade final deveria caber a eles.
O que prevê o projeto
O texto encabeçado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que nenhum estado perderá representação, mesmo com a readequação ao tamanho populacional atual. Ao invés disso, nove estados ganham cadeiras na Câmara.
Confira estados que podem ter aumento de vagas na Câmara caso o projeto seja sancionado
- Amazonas: +2 vagas
- Ceará: +1 vaga
- Goiás: +1 vaga
- Minas Gerais: +1 vaga
- Mato Grosso: +2 vagas
- Pará: +4 vagas
- Santa Catarina: +4 vagas
- Rio Grande do Norte: +2 vagas
- Paraná: +1 vaga
Aumento pode influenciar também a Alesc
Caso seja sancionada, a lei trará impactos também em nível estadual. Em Santa Catarina, conforme coluna do Ânderson Silva de maio, a Constituição Estadual prevê um gatilho entre o número da bancada federal catarinense e a representatividade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Com a sanção do projeto aprovado no Congresso, o Estado ganharia mais quatro deputados federais. Consequentemente, teria mais quatro deputados estaduais.
O cálculo está previsto no artigo 35 da Constituição de Santa Catarina: “o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze”.
Na Alesc, movimentos de confirmação precisarão ser feitos para que haja efeito prático em 2026, com a elevação de 40 para 44 deputados estaduais.
Ainda segundo a coluna, a previsão constitucional não torna automático o aumento do número de deputados estaduais. Um exemplo é a Câmara de Vereadores de Florianópolis, onde, pelos números do Censo 2022, a Capital já poderia ter mais dois representantes. Entretanto, a Câmara ainda não oficializou a criação dessas vagas, o que poderia ser feito por meio de um ofício ao TRE-SC, solicitando a atualização do sistema eleitoral quanto às vagas em disputa.
Santa Catarina está entre os estados que mais ganhariam vagas nas Assembleias Legislativas, ao lado do Pará, também com quatro novos deputados, e atrás de Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que teriam seis novas vagas para cada.
*Com informações do g1
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