O voto facultativo é a garantia legal de que determinado grupo de cidadãos pode exercer o direito de escolher seus representantes sem a obrigação de ir às urnas. De acordo com a Justiça Eleitoral, eleitores de 16 e 17 anos, idosos com mais de 70 anos e analfabetos não são obrigados a votar, ficando dispensados de apresentar justificativa ou pagar multa em caso de ausência.
Grupos com direito ao voto facultativo
A lei brasileira define que o alistamento e a votação são opcionais para:
- Jovens de 16 e 17 anos: podem tirar o primeiro título de eleitor e votar se quiserem.
- Idosos a partir dos 70 anos: ficam dispensados da obrigatoriedade do voto sem qualquer tipo de sanção.
- Analfabetos: têm o alistamento e a presença nas urnas mantidos como direito opcional.
Consequências do não comparecimento às urnas
Absolutamente nada. A pessoa que tem direito ao voto facultativo:
- Não paga multa: o sistema da Justiça Eleitoral não gera cobrança de débitos.
- Não precisa justificar: o não comparecimento não exige preenchimento de formulários de ausência.
- Não perde documentos: o título permanece regular e não há bloqueio de passaporte ou CPF.
Regras para eleitores no exterior
Os cidadãos brasileiros que transferiram o título para o exterior têm voto facultativo nas eleições municipais e estaduais. Contudo, são obrigados a votar de quatro em quatro anos nas eleições para presidente.
Quem são os candidatos à Presidência da República
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.