A suspensão do recurso Passe para Motoristas da Uber em todo o território nacional foi determinada por liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ordem judicial estipula o prazo de 48 horas para a interrupção da modalidade que cobrava valor antecipado dos condutores. A decisão preserva integralmente os contratos já em vigor até o seu vencimento, e a Uber informou que analisa medidas para recorrer.
O impacto prático recai sobre o modelo de acesso aos passageiros, sem paralisação do aplicativo ou interrupção das viagens convencionais. O programa permitia que condutores de carros e motos adquirissem pacotes válidos por períodos específicos, como 24 ou 72 horas, ou com teto predefinido de ganhos. Em julho, por exemplo, o passe de um dia custava R$ 83. Contudo, a compra da assinatura não garantia o volume mínimo nem continuidade na oferta de corridas.
Efeitos imediatos na rotina do aplicativo
Os motoristas com passes ativos continuam operando sem alterações até o encerramento do prazo contratado. A proibição afeta exclusivamente novos pacotes: a Uber não poderá realizar vendas, ativações, renovações ou reintroduções do programa enquanto a ordem vigorar.
A liminar também garante segurança jurídica aos motoristas que já compraram o passe. Os contratos ativos permanecem válidos até a data final de vigência, sem perda do direito de uso ou do saldo contratado, para evitar o prejuízo financeiro imediato para quem já havia investido na ferramenta.
A abrangência da decisão é nacional, embora o Passe para Motoristas estivesse em operação em 42 municípios. A medida cautelar tem caráter provisório e o mérito da ação judicial ainda será julgado.
Os argumentos do MPT contra o Passe para Motoristas
A cobrança prévia para trabalhar motivou a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. O procurador Ilan Fonseca, responsável pela ação, sustentou que exigir pagamento do condutor para prestar serviço viola a legislação brasileira e contraria os princípios da Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Ministério Público do Trabalho celebra essa decisão porque, no entendimento do órgão, essa cobrança era ilegal por representar um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço
O processo questiona pontualmente a comercialização do acesso à plataforma. A ação judicial não aborda o reconhecimento de vínculo de emprego sob a CLT nem altera a relação jurídica entre os parceiros e o aplicativo.
Prazos, multa e posicionamento da Uber
A multa diária de R$ 100 mil garante o cumprimento da liminar expedida pela Justiça do Trabalho de Salvador, que concedeu 48 horas para a adequação das operações. Em nota oficial divulgada pelo Metrópoles, a Uber informou que analisava o teor da decisão liminar e avaliava as medidas judiciais cabíveis para contestar a suspensão e reverter seus efeitos.
“Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis. O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal”, disse a empresa.
A Uber também afirmou que a decisão “promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça”.
“Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”, completou.
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