A inclusão do vale-transporte pago em dinheiro na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Definido por unanimidade sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento estabelece um padrão obrigatório de aplicação imediata para os tribunais de todo o território nacional.
Vale-transporte em dinheiro eleva depósito do FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma reserva financeira do trabalhador, bancada por depósitos mensais de 8% sobre o salário. Incluir o auxílio transporte nessa conta significa que a base de cálculo do FGTS aumenta, gerando um depósito maior sempre que o empregador optar por pagar a passagem em espécie.
O formato do pagamento, no entanto, é o que define a cobrança. O vale-transporte em dinheiro atrai a tributação trabalhista, enquanto o benefício tradicional repassado diretamente via sistema de transporte coletivo público permanece livre desse encargo.
Esta distinção é crucial: a decisão do STJ não afeta quem recebe crédito no cartão de ônibus ou metrô. A única exceção prevista em lei vale para os trabalhadores domésticos, categoria em que o pagamento em espécie é permitido sem gerar cobrança de FGTS.
A diferença está na natureza salarial do benefício. Quando o vale-transporte é disponibilizado em um cartão, como o Bilhete Único, o valor tem caráter indenizatório, ou seja, serve exclusivamente para custear o deslocamento do trabalhador.
Já o pagamento habitual em dinheiro ou Pix, independentemente de haver comprovação de que o valor foi gasto com passagens, pode ser interpretado pela Justiça como uma parcela incorporada à remuneração. Por adquirir características de salário, esse montante passa a integrar a base de cálculo do FGTS, com recolhimento de 8% pelo empregador.
STJ mantém cobrança sobre passagem paga em espécie
A lei federal exige a compra da passagem para garantir a isenção, e não o repasse do valor vivo. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na 1ª Seção, fundamentou que o pagamento em pecúnia ignora o modelo de concessão previsto na Lei 7.418/1985. Como o repasse em espécie foge da regra original, ele perde o direito de ficar de fora do cálculo previsto na legislação previdenciária.
O precedente histórico ocorreu no julgamento do Tema 1334 (REsp 2126604/SP). A Fazenda Nacional recorreu ao STJ após as instâncias inferiores paulistas suspenderem a cobrança do fundo sobre essa verba. Com o novo entendimento vinculante, juízes e desembargadores de todas as esferas precisarão aplicar a mesma tese aos processos em andamento.
Empresas terão de revisar folha e vale-transporte
Empresas de todo o Brasil precisarão, a partir de agora, revisar suas folhas de pagamento e o modelo de entrega de benefícios. O empregador que mantiver a praticidade do dinheiro vivo assumirá um custo maior com o recolhimento do FGTS.
Para o trabalhador, o salário na conta bancária não sofre reajuste automático, mas o saldo futuro retido na Caixa Econômica Federal passará a refletir esse novo cálculo.
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