O projeto de lei que previa o pagamento de auxílio-aluguel a mulheres que precisaram deixar suas casas por causa da violência doméstica, aprovado na Câmara de Blumenau, foi vetado pelo prefeito Egidio Ferrari (PL). Entre as justificativas para a decisão, o chefe do Executivo cita a existência de um programa social que já atende pessoas com dificuldades para pagar a moradia e questiona o impacto financeiro da proposta.
O projeto, do vereador Jean Volpato (PT), era voltado a mulheres vítimas de violência doméstica com renda familiar comprovada de até dois salários mínimos, que tivessem medida protetiva de urgência contra o agressor e que comprovassem não conseguir arcar com despesas de moradia. A proposta não especificava os valores a serem pagos, mas estabelecia prioridade àquelas com dois ou mais filhos menores. Se ela retornasse com o companheiro ou a proibição do agressor se aproximar fosse revogada, o pagamento deveria ser suspenso.
A OAB Por Elas em Blumenau disse que o projeto vai ao encontro de uma atualização feita em 2023 na Lei Maria da Penha. A mudança passou a prever o auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício, conforme o texto em vigor, precisa ser concedido através de decisão judicial por um período de até seis meses para quem se afasta do lar em situação de vulnerabilidade.
Prefeitura se ancora no Aluguel Social
Porém, na interpretação da prefeitura, as vítimas de violência de doméstica podem ser amparadas em outro benefício que já existe, o chamado Aluguel Social. Dados da Secretaria de Assistência Social apontam que, atualmente, são quatro mulheres recebendo o valor de R$ 400 para ajudar nas despesas com moradia por 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. A única exceção é quando há decisão judicial.
“Embora o Município de Blumenau já disponha de modalidade de aluguel social, trata-se de benefício de alcance geral, voltado a diferentes situações de vulnerabilidade. Uma política pública especificamente direcionada às vítimas de violência doméstica permitiria estabelecer critérios de acesso e atendimento compatíveis com a urgência e as particularidades de quem precisa deixar o próprio lar para preservar sua segurança”, diz nota assinada pelo presidente da OAB Blumenau, Pedro Cascaes Neto, e da OAB Por Elas, Bruna Boldo Arruda.
Com a lei vetada, a mulher que precisar do benefício deve procurar os Cras ou Creas com medida protetiva em mãos e solicitar o atendimento e a avaliação do Serviço Social da Política Municipal de Habitação. A vítima precisa morar em Blumenau há pelo menos um ano e a renda por pessoa deve ser de no máximo um salário mínimo. A prefeitura diz que hoje não há demanda represada de solicitações.
Ou seja, todos os que se enquadraram nos critérios, foram atendidos.
Para a OAB Blumenau, “a criação de um auxílio direcionado representa medida relevante para ampliar o acesso à rede de proteção, fortalecer a autonomia das mulheres e oferecer condições concretas para a reconstrução de suas vidas. Trata-se de iniciativa que pode contribuir para uma assistência mais efetiva e humanizada às vítimas de violência doméstica e familiar”.
Números da violência em Blumenau
Dados do Observatório da Violência Contra a Mulher em Santa Catarina expõem que Blumenau registrou, entre janeiro e setembro deste ano, em média, 9,6 casos por dia. A maior parte (1.038) é composta por ameaças, seguido por agressão (568). Também foram registrados 20 estupros. Já os números do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apontam que 1.150 medidas protetivas foram emitidas neste mesmo período em Blumenau.