A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que obriga os órgãos de trânsito a enviarem a imagem comprovatória da infração junto com as multas aplicadas por sistemas de videomonitoramento e câmeras com inteligência artificial. A medida abrange autuações por condutas como uso de celular ao volante e falta do cinto de segurança. A proposta, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), ainda precisa passar por novas análises na Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de virar lei.
Imagem será enviada na autuação e na penalidade
A mudança altera o Código de Trânsito Brasileiro para equiparar o videomonitoramento às regras já aplicadas aos radares de velocidade. Com o novo texto, a foto captada pelos equipamentos precisará ser anexada obrigatoriamente tanto na Notificação de Autuação, a primeira comunicação sobre o registro, quanto na Notificação de Penalidade, momento em que o valor da cobrança e a pontuação na carteira são confirmados. O objetivo do projeto é permitir que o motorista tenha acesso imediato ao registro visual, eliminando a necessidade de abrir processos administrativos para solicitar a foto antes de apresentar defesa.
O avanço da proposta coincide com o aumento do uso de tecnologia na fiscalização viária no Brasil. Câmeras com inteligência artificial operam de forma contínua em rodovias federais e estaduais, identificando condutas irregulares mesmo à noite ou com veículos em alta velocidade. O sistema analisa as imagens em tempo real para apontar potenciais infrações no interior dos veículos, mas a validação final da multa exige a conferência manual de um agente de trânsito antes do envio da notificação.
O uso do monitoramento por imagem e inteligência artificial impulsionou o volume de autuações no país. Segundo dados do balanço oficial da Polícia Rodoviária Federal, o Brasil registrou 10.277.088 de infrações nas rodovias federais no ano de 2025. O não uso do cinto de segurança figurou entre as dez infrações mais cometidas nas BRs, acumulando 112,5 mil autuações no período. Além disso, levantamentos da Secretaria Nacional de Trânsito indicam que mais de 600 mil motoristas foram autuados por uso de celular ao volante nos dois primeiros meses de 2026 em todo o território nacional.
Mudança exige adaptação de órgãos de trânsito
Se o projeto for aprovado, os órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito, como Detrans, secretarias de mobilidade e Polícia Rodoviária Federal, terão que adaptar seus sistemas de envio de notificações, tanto na modalidade física quanto pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). A medida tem o objetivo de garantir maior transparência ao processo administrativo e combater a cobrança de autuações aplicadas sem a devida comprovação visual direta ao condutor.
*Com edição de Nicoly Souza