A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei 1.838/2021, que altera benefícios dos trabalhadores da Comcap. Com a aprovação, valores pagos por férias, vale-alimentação e a bonificação por produtividade sofreram cortes. A prefeitura defende que o projeto “Direitos Iguais” trará uma economia de mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos. Os servidores da autarquia estão em greve desde o dia 18 de janeiro, numa ação que tentava barrar a validação do texto.
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Intitulado “Direitos Iguais”, o projeto integra o pacote de reforma administrativa encaminhado à Câmara. Além da proposta já aprovada, os vereadores votam também medidas referentes ao leilão de imóveis públicos, o IPTU do Bom Pagador e a inclusão de entidades empresariais e da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Educação. Uma proposta que altera o plano diretor e o código de obras de Florianópolis também será discutida.
A sessão híbrida começou às 9h. Os vereadores discutiram o relatório aprovado pela Comissão Especial, que era favorável ao projeto. Após o debate, os legisladores debateram sobre o projeto em si. A matéria foi aprovada por 13 votos a 8, além de um impedimento e uma abstenção.
O texto do relatório sofreu mudanças como a decisão para a formação de uma comissão do Poder Executivo para analisar a gratificação dos empregados. O documento também prevê a manutenção dos direitos trabalhistas para os funcionários públicos celetistas até a aposentadoria do último no cargo. As mudanças aconteceram por emendas propostas pelo vereador João Cobalchini (DEM).
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Como votou cada vereador
Adriano Flor (Republicanos) – a favor do projeto
Afrânio Boppré (PSOL) – contra o projeto
Carla Ayres (PT) – contra
Cíntia Mendonça (Coletiva Bem Viver – PSOL) – contra
Claudinei Marques (Republicanos) – a favor
Dalmo Meneses (DEM) – a favor
Edinon Manoel da Rosa (DEM) – impedido de votar
Erádio Manoel Gonçalves (Podemos) – a favor
Gilberto Pinheiro (Podemos) – contra
Guilherme Pereira (PSC) – a favor
Jeferson Backer (PSDB) – a favor
João Cobalchini (DEM) – a favor
João Luiz da Bega (PSC) – contra
João Paulo Ferreira – Bericó (PSL) – contra
Josimar Pereira (DEM) – a favor
Maikon Costa (PL) – contra
Manoella Vieira da Silva (Novo) – a favor
Marcos José de Abreu (Marquito – PSOL) – contra
Maryanne Mattos (PL) – ausente
Priscila Fernandes (Podemos) – a favor
Renato da Farmácia (PSDB) – a favor
Ricardo José de Souza (Diácono – PSD) – a favor
Roberto Katumi Oda (PSD) – a favor
Os trabalhadores da autarquia estiveram em frente à Câmara acompanhando a votação. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Renê Marcos Munaro, também falou durante a sessão. Ele se colocou contra o projeto, o qual relacionou a privatização do serviço.
— Privatização é serviço mais caro, sem qualidade e sem condição de trabalho para os trabalhadores — disse Munaro.
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A Comcap entrou em greve na última semana em protesto contra o projeto. Os trabalhadores chegaram a fechar três pistas da Ponte Pedro Ivo Campos enquanto se encaminhavam até a Câmara Municipal para uma manifestação. A Justiça considerou ilegal a paralisação e determinou o retorno da atividade. Sem o cumprimento da medida, o desembargador Júlio César Knoel ordenou o bloqueio de R$ 600 mil das contas do Sintrasem.
O que muda
Atualmente, os trabalhadores da Comcap recebem hora extra remunerada com adicional de 100% do valor da hora normal. Aos fins de semana e feriados, esse percentual sobe para 150%. Além disso, independente do número de horas trabalhadas, os servidores recebem no mínimo seis horas extras.
Com a mudança, o valor recebido pela hora será 50% superior ao da hora normal e 100% aos domingos e feriados. Já o pagamento será feito sobre as horas efetivamente trabalhadas.
Outro ponto é o adicional de férias. O acordo em vigor promove o pagamento de 1/3 de férias mais outra gratificação que vai de 10% a 40% da remuneração do empregado, dependendo do tempo de trabalho na Comcap. A nova regra mantém o 1/3, mas tira as gratificações.
As alterações afetam ainda o adicional por tempo de serviço, progressão funcional, licença especial remunerada, vale transporte, auxílio alimentação e a licença de aniversário.
Contrato com empresa privada é suspenso
A Justiça suspendeu o contrato entre a prefeitura de Florianópolis e a empresa privada que faria o serviço de capina mecânica durante a greve da Comcap, que iniciou do dia 18 de janeiro. De acordo com a decisão da juíza Zelaide de Souza Philippi, um acordo coletivo firmado entre a autarquia e a administração municipal veda a contratação de terceiros para a realização da atividade. A decisão foi publicada nesta terça-feira (26), antes da aprovação do projeto.
Em nota, a prefeitura de Florianópolis disse que não há qualquer decisão judicial que interrompa o serviço de coleta de lixo na cidade. O serviço em questão, de capinação mecânica, nunca foi iniciado, explicou a prefeitura. A administração negou ainda que exista outra decisão que vise a interrupção da sessão em andamento na Câmara.