Após reclamações realizadas por pais e responsáveis de alunos sobre suposta cobrança de taxa de matrícula, 10 escolas particulares de Florianópolis foram notificadas pelo Procon do município. A prática é irregular, segundo determinação legal, porque a taxa deve ser descontada da primeira mensalidade do ano.
Diretora do Procon da Prefeitura de Florianópolis, Elisabete Fernandes , ainda informou que as escolas também foram notificadas sobre a quantidade de parcelas da anuidade. A lei determina que o valor total do contrato de serviço educacional será dividido em 12 ou seis parcelas, facultado planos alternativos, desde que não excedam o valor total e justificado.
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As escolas notificadas tem prazo de 10 dias para apresentarem ao Procon da Prefeitura de Florianópolis os valores das anuidades, formas de pagamentos e planos alternativos, caso tenham, além da cópia de contrato dos serviços educacionais. Os educandários notificados estão no Centro, Estreito, no Norte e no Sul da Ilha.