Uma decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Rafael Sandi, impede que presos não sejam recebidos nas cadeias de Santa Catarina. O motivo é a manifestação de policiais penais na unidades do Estado em protesto contra a Reforma da Previdência. Para o magistrado, porém, os servidores que se recusarem a permitirem a entrada de detentos devem ter perda de salário. Além disso, a secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) é obrigada a fazer o acesso do presos, sob multa de R$ 1 milhão caso isso não ocorra.
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A decisão do Judiciário atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A promotoria entrou com a ação na tarde de sexta-feira, e a determinação de Sandi foi publicada no final da noite. O juiz entendeu que “há inequívoca omissão de agentes do poder público ao deixarem dolocamente de cumprir o seu dever constitucional de resguardar a segurança pública” e reforçou que o sistema prisional é serviço público essencial.
Sem sua decisão, Sandi diz que “a Operação Legalidade – adotada pelos servidores da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa a partir de 21 de julho – é manifestamente ilegal e abusiva – para dizer o mínimo! Aqui não se discute o mérito das reivindicações dos servidores públicos (pois o local adequado é na ALESC), senão apenas o descumprimento injustificável e abusivo de seus deveres funcionais”.
Segundo a SAP, nenhum preso deixou de entrar no sistema prisional nos últimos dias. A secretaria diz que as recusas estão sendo tratadas “caso a caso”. Os diretores das unidades são os responsáveis por encontrarem uma solução como a transferência do preso para outra cadeia.
Pela determinação do juiz da Capital, além da multa para o Estado pelo não recebimento, está permitido o corte de 20% do salário do servidor que descumprir a a decisão. Todos os policiais penais devem ser informados sobre a imposição.
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