A prefeitura de Joinville quer a mudança na lei orgânica para que não seja mais necessária a aprovação pela Câmara de Vereadores para a concessão de auxílios e subvenções. O projeto enviado ao Legislativo na semana também quer desobrigar a análise pelos vereadores a autorização para assinatura de convênios com entidades públicas ou privadas ou com consórcios com outros municípios. Outra mudança, em consequência das anteriores, atribui ao prefeito a tarefa de firmar convênios com governos federal e estadual e parcerias com instituições filantrópicas.
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O princípio da simetria, para não destoar de decisão do STF que considerou inconstitucionais a imposição de autorização legislativa para convênios e parcerias, foi alegado pelo governo Adriano Silva para propor a mudança na Lei Orgânica enviada aos vereadores. O projeto alega que os repasses já são analisados na votação do orçamento do município.
Também foi citado que lei municipal de 1998 não prevê análise pela Câmara dos convênios com organizações sociais. As alterações pretendidas para a Lei Orgânica não afetam a obrigatoriedade de submeter as futuras parcerias-público privadas aos vereadores – a autorização legislativa está prevista no projeto das PPPs em análise na Câmara. Se em uma PPP, se mais de 70% da remuneração do parceiro for bancada pelo município ou houver cessão de bem público, é preciso passar pelos vereadores.
O projeto trata ainda da declaração de utilidade pública. Como lei federal de 2014 sobre parcerias do poder público não faz a exigência, a proposta do Executivo retira da lei orgânica a obrigatoriedade pelas entidades de contarem com a declaração de utilidade pública para se habilitarem às subvenções.
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