A prefeitura de Joinville enviou à Câmara de Vereadores proposta de definição de quantia mínima (valor de alçada) para a apresentação de ações judiciais para a cobrança de impostos e taxas em atraso. Com isso, o foco da busca pelos pagamentos de débitos abaixo desse montante será concentrado na esfera administrativa, caso o projeto seja aprovado. As dívidas de valores acima continuam sendo cobradas de forma judicial e administrativa.
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A prefeitura alega que a medida vai “desburocratizar a máquina municipal”, além de evitar “desperdício” de recursos na cobrança de valores reduzidos. “Por outro lado, o aumento no valor da alçada não significa que o município deixará de cobrar os valores”, alegou o prefeito Adriano Silva na justificativa do projeto.
Pelos cálculos da prefeitura, os custos de um processo custam R$ 1.666, em média. Assim, há situações nas quais o custo é maior do que o crédito a ser recebido. Pela proposta encaminhada aos vereadores, os valores de dívidas abaixo de 6 UPMs, equivalentes hoje a R$ 1.924,92, não teriam mais obrigação de ajuizamento de execução fiscal. Mas em casos de acúmulo de vários débitos de um contribuinte, ainda que cada dívida unitária esteja abaixo do mínimo, tais débitos serão reunidos quando ultrapassarem as 6 UPMs e motivarão ajuizamento de ação.
A quantia mínima, se aprovada, não será aplicada aos processos em andamento, que continuam tramitando normalmente. A prefeitura alega que outras determinadas cidades já adotam limites mínimos para efetuar a cobrança. A Secretaria da Fazenda alega que a cobrança das quantias abaixo do mínimo vai continuar por meio administrativo e extrajudicial.
O projeto também prevê a criação da Câmara Administrativo de Transação de Créditos Municipais ou de Central de Atendimento. As estruturas se encarregariam de buscar acordos sobre débitos. O funcionamento e as opções de acordo serão regulamentados em medida futura.
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