O veto do presidente Michel Temer ao projeto do Refis para a micro e pequena empresa e microempreendedor individual (MEI) sexta-feira surpreendeu o setor, que vai trabalhar agora para derrubar essa decisão no Congresso Nacional em fevereiro. Mas para não perder a inclusão no Simples nacional, as empresas que necessitam parcelar dívidas tributárias devem aderir até o final deste mês ao plano de parcelamento oferecido anteriormente pelo governo embora menos vantajoso, orienta o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc), Alcides Andrade. Depois, se o veto for derrubado, poderão mudar para o Refis.
– O projeto anterior do Refis para as pequenas empresas tinha oito itens. Deixamos só o Refis para viabilizar a aprovação e, mesmo assim, o presidente não cumpriu a promessa de sancionar. Foi um crime o que ele fez. O que resta para nós, agora, é trabalhar para derrubar o veto no Congresso. Isso é possível só em fevereiro – lamenta Alcides Andrade.
O empresário lembra que esse Refis para a pequena empresa foi uma bandeira levantada pela Fampesc e que ganhou a adesão das demais federações empresariais do Estado. Várias lideranças foram a Brasília para explicar a importância. Além disso, contou também com o apoio do presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos. Conforme Andrade, o veto pegou todo mundo de surpresa porque o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado.
Para o presidente da Fampesc, é lamentável que o governo insista em tratar de forma diferente as micro e pequenas empresas das médias e grandes. Se é possível causar um rombo nas contas federais para atender grandes empresas, o mesmo deve ser feito com as pequenas, que enfrentam mais dificuldades. Além disso, o setor tem direito a tratamento favorecido na Constituição.
Sobre o dado divulgado pela Receita Federal de que esse Refis vai causar um rombo de R$ 7,8 bilhões nas contas federais nos próximos anos, o empresário observa que a Receita tem sido muito rígida com as pequenas empresas, que são a maioria no país, enquanto outros setores podem causar rombos sem despertar o mesmo rigor. Ele observa que, apesar de ter o regime do Simples, as pequenas empresas enfrentam muita dificuldade para sobreviver no dia a dia no Brasil. Ele lembra pesquisa feita pela consultoria Global Entrepreneurship Monitor (GEM) com dados de 2015, segundo a qual até 71,5% dos empreendedores do Brasil têm renda de até três salários mínimos.
Pelas estimativas do Sebrae, no Brasil mais de 400 mil micro e pequenas empresas estão devendo impostos e terão que optar este mês pelas regras menos vantajosas do parcelamento anterior para não serem incluídas do Simples. Prazo até 120 meses, sem descontos de juros e multas. Se cair o veto mês que vem, podem migrar para o Refis, que oferece prazo de até 175 meses, com descontos de juros e multas.
Simples complicado
A boa notícia para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) é que desde o dia 1º de janeiro há novos limites para o enquadramento de empresas no Simples nacional. Mas, segundo o presidente da Fampesc, Alcides Andrade, a vantagem é uma estabilidade maior nas alíquotas tributárias porque foi adotado um modelo de progressão semelhante ao da declaração de Imposto de Renda e o limite subiu de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Mas, para vários casos, não é vantagem fazer parte do Simples. Essa análise quem deve fazer é o contador, por isso as empresas precisam ter um profissional atento, observa ele. Outro detalhe: o governo de SC ainda não aderiu ao novo Simples nacional. Então, empresas daqui têm que fazer arrecadação de ICMS pelo limite anterior.
Cálculos detalhados
Nessa questão de complicado e descomplicado, há casos em que se o contador optar pelo Simples, tira só uma nota por mês, mas a empresa pode pagar mais impostos. No caso de clínicas de psicologia e fonoaudiologia, por exemplo, se a opção for pelo Simples, os profissionais pagarão alíquota de 16%. Se optar pela tributação normal, a alíquota inicial é de 13%, portanto menor. No caso de indústrias que usam crédito de ICMS, a maioria não adere ao Simples porque tem menos vantagens. Atualmente, cerca de 70% das micro e pequenas empresas do Brasil estão no Simples.
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