A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a secretaria da Saúde apontam que os cofres do governo serão impactados positivamente com a decisão da última semana do STF que restringe o fornecimento pelo poder público de medicamentos não registrados pela Anvisa.
Segundo o levantamento, em 2018 as aquisições de remédios sem registro concedidos por decisões judiciais somaram mais de R$ 31 milhões. A PGE afirma que nos últimos cinco anos o Estado recebeu em torno de 70 mil ações para compra de medicamentos na mesma condição.
O efeito
Diante da alta demanda, a Procuradoria chegou a criar um núcleo para atender as ações relacionadas a pedidos de medicamento. A expectativa da procuradora, Flávia de Araújo Dreher, que coordena o grupo, é que a decisão do STF signifique uma redução no número de processos. Conforme o Supremo, a concessão do medicamento sem registro ocorrerá somente em casos excepcionais.
Falando nisso
No voto do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Eduardo Cherem, responsável por analisar a auditoria da dívida da saúde em Santa Catarina, ele recomenda que o governo catarinense estipule valores gastos com decisões judiciais nos últimos anos e passe a prever o recurso no orçamento anual.
Diretas
* Preocupados com o contingenciamento de recursos do governo federal que podem afetar os trabalhos do Inmetro em SC, o secretário da Casa Civil, Douglas Borba, e o presidente do instituto no Estado, Rudinei Floriano, se reuniram nesta quinta-feira (30). Borba disse que pretende discutir o assunto para reverter o quadro com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.