A prefeita de Itapema, Nilza Simas (PSD), sancionou a lei que prevê a inclusão de vagas de estacionamento de uso público em prédios residenciais. O projeto, apresentado pelos vereadores Fabrício Lazzari e Yagan Dadam, foi aprovado na semana passada em segunda votação pela Câmara de Vereadores.
Sancionada, a lei agora foi encaminhada para publicação. O próximo passo é a regulamentação, que define as regras pra instalação das vagas. A regulamentação será feita por decreto, que ainda não tem data para ser publicado.
A lei autoriza a prefeitura a conceder benefícios fiscais às construtoras que incluírem vagas de estacionamento e uso público em seus projetos. Está incluída isenção de IPTU da área do estacionamento por cinco anos, e desconto de 50% depois desse período.
O estacionamento também fica isento de pagar ISS, que é o imposto sobre serviços, e taxa municipal de licença para execução de obras. A ideia é aumentar a oferta de vagas de estacionamento nas ruas de Itapema, que assim como a maioria das cidades do Litoral de SC, tem problemas por falta de espaço.
O projeto é inspirado na lei que determinou a criação de vagas de estacionamento de uso público nos edifícios em Balneário Camboriú. Sem regulamentação, mais de 900 vagas que deveriam ter sido disponibilizadas ao público permanecem fechadas.
O prefeito Fabrício Oliveira publicou um decreto regulamentando a lei neste mês. Os edifícios têm 120 dias para se adequarem às regras.
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