Resultado de uma articulação pioneira entre representantes de diferentes poderes, que inclusive deve servir de exemplo para outras cidades, a prefeitura de Blumenau lançou nesta segunda-feira o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários.
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O nome um tanto burocrático soa distante da realidade do cidadão comum, mas pode, no final das contas, se traduzir em algo vantajoso para o contribuinte. Na prática, a iniciativa permite que cerca de 30 mil processos de dívidas referentes a taxas e tributos como IPTU e ISS sejam revistos, com possibilidade de descontos sobre os valores originais e isenção de juros e multas. Os casos serão analisados individualmente por uma comissão de procuradores de carreira do município.
Ao contrário de programas de recuperação fiscal como o Renovar, que arrecadou R$ 16 milhões ao longo de 2017, a iniciativa de agora não tem prazo de adesão – é vitalícia –, mas estabelece alguns critérios: vale apenas para processos anteriores a 31 de dezembro de 2014 e cujos valores não ultrapassem 40 salários mínimos, ou R$ 38,1 mil.
A participação fica limitada a uma única vez e o contribuinte não pode ter histórico de crimes contra a ordem tributária, como sonegação fiscal. Estas duas últimas condições rechaçam, antecipa-se o procurador-geral do município, Rodrigo Jansen, a hipótese de estímulo à inadimplência. Ele lembra ainda que este tipo de medida também já está prevista no Código Tributário Nacional.
A criação do programa deve dar novo gás à arrecadação da prefeitura. Entre os processos que atendem aos critérios de adesão, há espaço para recuperar em torno de R$ 9 milhões. Mas nem tudo se trata de injeção de mais dinheiro em caixa. A medida é vista com bons olhos também por representantes do Judiciário.
A possibilidade de negociação das dívidas evita que muitas delas evoluam para ações de execução fiscal. Parte desses casos se arrasta por anos e anos, gerando custos administrativos superiores aos valores dos débitos, que no fim nem são recuperados. Sem falar que eles contribuem para congestionar ainda mais a fila de processos à espera de análise da Justiça.
Com respaldo praticamente unânime, o lançamento do programa reuniu importantes nomes da área tributária, do Ministério Público e também do Judiciário no Salão Nobre da prefeitura. Entre eles, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, que conversou com a coluna.
Como essa iniciativa que está sendo implementada em Blumenau beneficia o TJ?
Beneficia na medida em que reduz o número de ações referentes à cobrança de impostos municipais, que representam mais ou menos um terço dos 2,7 milhões de processos que tramitam na Justiça catarinense. Isso pode ajudar a desafogar a Justiça, beneficiar o município com aumento da arrecadação e beneficiar o cidadão, que pode pagar menos para ficar em dia com as suas obrigações tributárias.
O Tribunal tem algum levantamento do impacto financeiro que essa quantidade de processos tem nas suas atividades?
Existem estudos que apontam que cobrar uma dívida de valor inferior a R$ 2 mil custa mais para o Estado do que o benefício que pode ser obtido. Aqui (em Blumenau) o projeto é positivo porque a limitação não é por valor, é por ano. Temos a possibilidade de ter um impacto expressivo na redução de processos no Fórum de Blumenau. E o município pode ter um impacto positivo no aumento da arrecadação. Esses são os ganhos desse projeto inovador.
O TJ pensa em levar esse modelo para outras cidades?
Já fizemos contato com a Fecam (Federação Catarinense dos Municípios) e vamos apresentar essa iniciativa, que consideramos muito positiva. Vamos estimular que esse modelo seja reproduzido em outras cidades. Não há dúvida que isso pode gerar ganho de uma maneira geral, desobstruindo a Justiça, aumentando a arrecadação do município e diminuindo a dívida do cidadão. A partir da Fecam vamos tentar estadualizar essa experiência.