O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar o agravo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas. O julgamento virtual, pela 2ª Turma, começou na sexta-feira (1) e o posicionamento da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, já está disponível. Ela votou contra o recurso do MPSC – ou seja, para manter ativa a cobrança do pedágio.
No julgamento virtual, o ministro relator apresenta o voto digitalmente, e os demais ministros têm até cinco dias úteis para emitirem seus votos, dizendo se concordam ou não.
O STF ainda não liberou acesso ao conteúdo do voto da ministra Cármen Lúcia. Em agosto, ela já havia se manifestado em uma decisão monocrática (individual), em que também negou o recurso do MPSC.
Afirmou, na decisão, que a cobrança "harmoniza-se com orientação jurisprudencial" e que a constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) já foi reconhecida em plenário em 2005.
Cármen Lúcia citou outras quatro jurisprudências do STF, com sentenças proferidas entre 2006 e 2015. Entre elas, a que diz respeito à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), que monitora atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais.
Restrição à circulação
O recurso ao STF foi assinado pelo procurador de Justiça Rogê Macedo Neves. O MPSC alega que é preciso evitar a multiplicação de tributos “que, a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens”.
Para a procuradoria, a TPA de Bombinhas fere a Constituição Federal e a do Estado de Santa Catarina ao cobrar uma taxa que não oferece, em troca, um serviço específico a ser prestado pelo poder público – como prevê a legislação.
O recurso também aponta para tratamento desigual entre contribuintes, uma vez que há isenções de pagamento previstas na TPA e prazo limitado de cobrança, entre novembro e abril.
O procurador afirmou, no recurso, que a manutenção da taxa incentivará a criação de outras cobranças similares pelo país “com sérios vícios de inconstitucionalidade (…) no que concerne às limitações do poder de tributar”.
Decisão apertada
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a decisão que manteve a cobrança do pedágio teve votação apertada, de 13 votos a 10, e publicação da declaração de votos dos desembargadores – o que ocorre em caso de julgamentos polêmicos, mostrando como cada um votou, e por quê.
Na Justiça estadual, pesou a tese de que Bombinhas é afetada pela alta carga turística, e que a cobrança do pedágio é uma maneira de minimizar o prejuízo causado ao meio ambiente.
A expectativa é que o resultado final do julgamento no STF seja conhecido nesta sexta-feira (8). A TPA de Bombinhas volta a ser cobrada uma semana depois, no dia 15 de novembro.
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