O reajuste nos salários de governador, vice e secretários de Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira (20), pode causar algum “efeito cascata” em outros salários do serviço público? Especialistas ouvidos pela reportagem do NSC Total explicam que o aumento da quantia paga ao governador pode elevar remunerações em casos específicos, já que esse valor também serve como teto para o funcionalismo estadual.
Reajuste de salários de governador e secretários é aprovado na Alesc
Comissão da Alesc analisa reajuste para governador, vice e secretários
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A advogada Thaís Helena Pereira de Moura Bastos, secretária da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SC, ressalta que o reajuste aprovado aos governantes não se estende aos poderes Legislativo e Judiciário e nem a outros órgãos estaduais não vinculados ao Executivo estadual.
Ela diz que “não se pode afirmar que haverá um ‘efeito cascata ou em cadeia’ de reajustes aos servidores do Executivo” com o eventual aumento. No entanto, explica que o salário do governador serve de limite para a remuneração de outros servidores do Estado, conforme prevê a Constituição Federal. Com isso, o que pode ocorrer seria um “desbloqueio do teto salarial”, com servidores que ganham acima do atual teto de R$ 15 mil até o novo limite proposto, de R$ 25,3 mil, podendo receber valores que hoje ficavam retidos.
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— Aqueles servidores, cuja remuneração ultrapasse o atual teto remuneratório estadual, mas que não recebem o excedente porque fica contido, agora, com o novo parâmetro, poderão perceber parte, senão a totalidade, do valor que ficava retido, ensejando uma elevação da remuneração e, portanto, dos gastos pelo Estado — detalha.
Ela ainda destaca que isso independe de a Constituição do Estado prever o salário de desembargadores do Tribunal de Justiça como o teto para o funcionalismo — o que foi lembrado por leitores após a publicação da reportagem. Segundo a advogada Thaís Bastos, ainda que o texto estadual tenha uma redação mais benéfica, “o que deve prevalecer é regra geral da Constituição Federal, pois o Legislador Constituinte optou por especificamente limitar o teto do funcionalismo público no âmbito dos Estados à remuneração do governador”.
A especialista faz a ressalva de que esse impacto não representa uma carta branca para reajustes irrestritos no funcionalismo, mas é apenas uma readequação para os que tinham valores excedentes de remuneração retidos.
A advogada afirma que haveria uma defasagem significativa na remuneração e que o aumento proposto é inferior ao da inflação acumulada desde o último reajuste, em dezembro de 2010. Nesse período, a variação de preços teria chegado a 72,34%, enquanto a elevação sugerida na remuneração do governador é de 68%. No caso dos secretários, no entanto, o percentual de acréscimo (153%) ficará acima da alta inflacionária.
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A advogada defende que a readequação salarial seria um elemento positivo por representar um incentivo necessário aos ocupantes de cargos públicos de grandes responsabilidades.
— A nova remuneração acaba por atrair efetivamente profissionais que queriam se comprometer com o serviço público, para prestá-lo de forma mais eficiente, inclusive para deixar de lado suas atividades particulares. Portanto, serve de estímulo para que o novo governo seja composto por profissionais técnicos e experientes — avalia.
Reajuste pode atingir topo do funcionalismo
O advogado e professor de Direito Constitucional Rogério Duarte da Silva diz que o processo para a aprovação do reajuste até aqui está dentro da legalidade. Segundo ele, é atribuição da Assembleia Legislativa fixar os salários do governador, vice e secretários, que é o objeto da proposta apresentada.
Ele confirma, no entanto, que um eventual reajuste pode impactar também em categorias com salários mais altos, que podem ter acesso a remunerações que hoje são vedadas por ultrapassarem o teto, que é o salário do governador.
— Ele pode “pegar” carreiras como polícia, auditores e outras que podem atingir o topo do funcionalismo e gerar um “efeito cascata”. Porque esse aumento acaba vinculando essas carreiras que estão na Administração Pública — afirma.