Advogados tributaristas ouvidos no programa Conversas Cruzadas da CBN Floripa desta segunda-feira (16) apontam retrocesso na medida provisória (MP) anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quinta (12), e que restabelece o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Agora, nos casos de empate, o voto de minerva volta a ser dado por um conselheiro indicado pela Fazenda Nacional. Até então, no governo Bolsonaro, os empates eram favoráveis aos contribuintes.
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A medida é uma das MPs que têm o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal.
— É um baita retrocesso. A decisão vem via MP. Esse artigo da lei que fez a alteração passou por análise do Congresso, judicial e, agora, o mesmo deveria ocorrer a partir de um debate público. Se não está satisfeito com a legislação atual, deveria encaminhar ao parlamento uma proposta. Não há urgência nessa medida. Do ponto de vista pragmático, não terá resultado imediato. Porque o voto de minerva é só nos casos de desempate e os processos podem se arrastar por anos. Não significa dizer que irão entrar recursos nos cofres públicos. O CARF é um órgão imparcial. Chegando lá, todos são julgadores e, da forma como foi falada, a mudança é para favorecer o fisco e isso não deveria ocorrer — afirmou a advogada tributarista, contabilista e economista Luciana Aguiar.
O Advogado tributarista e ex-conselheiro do CARF, André Lemos, compara o sistema tributário com o penal:
— No direito penal, a liberdade é usada como proteção. Na dúvida, pró-réu. No direito tributário, a proteção que o cidadão tem é o bolso, a sua propriedade — afirmou.
Ouça o programa:
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