Tema de recurso do governo do Estado ao STF, após o Tribunal de Justiça declarar a lei estadual inconstitucional, o ensino domiciliar tem projeto de lei municipal em Joinville, apresentado em 2021 na Câmara de Vereadores. A análise da proposta, também conhecida como homeschooling, não foi concluída porque o Legislativo aguarda definições na esfera nacional.
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Nesta semana, a Procuradoria-geral do Estado (PGE) recorreu ao STF de decisão do Tribunal de Justiça de inconstitucionalidade da lei estadual de 2021 sobre ensino domiciliar. A alegação da PGE é de que a legislação não trata de diretrizes e bases da educação, uma questão federal, e sim de local do ensino. A decisão do TJ atendeu a pedido do Ministério Público de Santa Catarina em ação apresentada com a alegação de que competência sobre o tema é da União.
]O projeto de Joinville foi apresentado por Wilian Tonezi (Patriota), com assinatura de mais nove vereadores – ou seja, maioria em um Legislativo com 19 vagas. O ensino domiciliar é permitido, com aplicação de provas de avaliação pela rede municipal. Ainda em 2021, a proposta teve parecer contrário na Comissão de Legislação. No entanto, desde então não foi elaborado novo parecer.
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