O projeto Universidade Gratuita (UG) do governo do Estado recebeu, na sessão desta segunda-feira (5) no Tribunal de Contas (TCESC), as mais pesadas críticas desde que foi lançado. O órgão determinou diligências para avaliar o programa e deu 15 dias para o governo apresentar documentações.
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O voto do conselheiro substituto e relator da matéria, Gerson Sicca, foi aprovado pelo Pleno do TCE. Sicca comanda os processos do tema “educação” no TCE/S e seguiu o relatório técnico da Diretoria de Contas de Gestão (DGE).
O principal ponto trazido é a falta de detalhamento que justifique o projeto, de onde sairá o recurso, e o quanto que ele irá impactar no ensino fundamental e médio.
Sicca cita o “grande impacto no modelo de financiamento da educação”, “impacto nas contas públicas de exercícios futuros”. O conselheiro defende que o Estado não utilize os recursos dos 25% previstos na constituição destinados à Educação para o financiamento do UG..
“O ideal é que esses recursos sejam excluídos do cômputo do percentual mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino para que o Plano Estadual de Educação possa ter condições de cumprimento”, declarou.
O conselheiro afirma que o texto proposto tende a tornar “uma política pública de redistribuição de renda invertida, deslocando recurso de impostos dos mais pobres para os mais ricos”.
Sicca aponta que a elaboração do projeto “não seguiu os passos do estágio de formulação da política pública; inexiste diagnóstico do problema bem delimitado e caracterizado, com possíveis causas, efeitos e formas de tratamento; o diagnóstico se limita a uma geral sobre o objetivo de conter a evasão no ensino superior e apoiar as instituições sem fins lucrativos criadas antes da promulgação da Constituição de 1988”.
Em suma, o conselheiro alega que as metas do Plano Estadual de Educação (PEE) não são cumpridas, enquanto que o Estado pretende alocar recursos no ensino superior.
Sobre as metas do PEE, cita: “Verificando-se a redução da taxa de atendimento no ensino fundamental (de 98% em 2014 para 96,4% em 2021); o descumprimento da meta 3 (ensino médio); o abandono da escola por 8.197 estudantes,…. e a precariedade de parte das escolas estaduais em infraestrutura”.
Em relação ao ensino médio profissionalizante. A meta 11 do Plano Estadual de Educação prevê que sejam triplicadas as vagas nesse modelo, com pelo menos 60% desse incremento na rede pública.
Os dados do ensino médio em Santa Catarina, segundo o Censo escolar 2022, informam que o estado tem 1.268 escolas estaduais: – 1000 escolas não possuem laboratório de ciências; – 392 escolas não têm laboratório de informática; – 159 escolas não têm projeto multimídia; – 27 escolas não possuem acesso à internet; – 244 escolas não possuem biblioteca; – 549 escolas não têm ao menos um bibliotecário/auxiliar de biblioteca ou monitor de leitura na escola; – 409 escolas não possuem salas climatizadas.
Enfim, em que pese ser uma decisão ainda preliminar, o TCE enviará o relatório à Alesc, para contribuição à discussão do parlamento. Que se faça uma análise séria, visando o interesse público e a real necessidade do Estado no setor educacional.
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