Santa Catarina terá 60 dias para adequar o sistema de tratamento de esgoto da Penitenciária Sul, em Criciúma. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública, que atendeu parcialmente uma tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Conforme a promotoria, há suspeita de poluição ambiental em decorrência do armazenamento e depósito inadequado de resíduos sólidos na unidade prisional. O local tem 949 detentos, segundo o monitoramento nacional Geopresídios — 130% a mais do que o número de vagas, que é de 726.
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De acordo com a decisão judicial, o Estado terá dois meses para adequar a estação de tratamento de esgoto (ETE) com a aquisição, implantação e operação de novos sopradores, além da instalação de um emissário como conduto fechado.
A decisão determina, ainda, o pedido de licenciamento ambiental da atividade em um prazo de 10 dias após a adequação da ETE. Caso os prazos sejam descumpridos, o Estado terá que pagar uma multa diária de R$ 3 mil.
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Ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, a ação civil pública ocorreu após o resultado de um inquérito civil que identificou irregularidades no funcionamento da ETE. Conforme o órgão, os problemas ocorrem desde 2021, com ciência do Estado e sem que uma solução fosse apresentada.
Conforme o MP, foram demonstradas diversas irregularidades ambientais nas dependências do complexo penitenciário, principalmente em relação a ETE, que estaria atuando de forma inadequada, sem licença e equipamentos necessários. O principal objetivo da ação é cessar a poluição no local, além de recuperar os danos.
Laudos técnicos da Diretoria Municipal de Meio Ambiente de Criciúma (DMACRI) e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), segundo a decisão, atestam que a penitenciária “vem realizando o armazenamento, a destinação e o depósito final de resíduos de modo inadequado e sem observar a legislação ambiental vigente, demonstrando a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado”.
Por fim, a Justiça reforça que o foco da ação é a prevenção de condutas com potencial danoso e que o lançamento de esgoto sem tratamento é potencialmente prejudicial e nocivo ao meio ambiente, o que evidencia a urgência do caso.
O NSC Total entrou em contato com a Secretaria de Estado de Administração Prisional (SAP) a respeito da decisão, mas não teve retorno até esta publicação.
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