O podcast SC em 5 minutos desta quarta-feira (26) explica a decisão que mudou o entendimento sobre as restingas existentes em Santa Catarina. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) anunciou que vai recorrer à Justiça sobre a decisão. O órgão considera que a mudança pode afetar a situação de imóveis litorâneos.
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