A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) anunciou que vai recorrer à Justiça para tentar reverter uma decisão que mudou o entendimento sobre as restingas existentes em Santa Catarina. O órgão que representa o Estado em processos judiciais considera que a mudança pode afetar a situação de imóveis litorâneos e causar prejuízos à ordem pública e à economia.
Continua depois da publicidade
Receba notícias de Santa Catarina pelo Whatsapp
Há 10 dias, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) publicou uma portaria que passa a considerar todas as restingas existentes no Estado como área de preservação permanente (APP). O novo texto classifica como APPs as faixas de 300 metros contados a partir da linha preamar máxima (ponto atingido na maré alta), independentemente de existir ou não vegetação.
A portaria do IMA foi publicada por força de uma decisão judicial de uma ação civil pública referente a um caso da praia da Ferrugem, em Garopaba, no Litoral Sul de SC. No entanto, poderia provocar efeitos em imóveis de todo o litoral catarinense.
Como antecipou o colunista da NSC, Renato Igor, a divergência passa pelo fato de o IMA ter sido obrigado a incluir na nova portaria a expressão “com ou sem vegetação” e de estender a norma restritiva a todas as faixas litorâneas na extensão de 300 metros. Na prática, isso transforma em APP não apenas as restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, como já prevê o Código Florestal, mas todas as restingas.
Continua depois da publicidade
Segundo advogados da área ambiental, isso poderia afetar áreas consolidadas e plenamente urbanizadas no litoral de SC, muitas delas já sem vegetação ou características de área de restinga, mas que com o novo texto estariam em zona de APP.
Por enquanto, a decisão judicial liminar que forçou a portaria não torna irregulares imóveis já construídos nessas faixas de restinga, mas proíbe que sejam concedidas novas autorizações de construções nessas áreas. Uma sentença do caso é que poderia dar mais detalhes sobre qual seria a situação das construções já existentes nessas áreas. No entanto, a mudança de entendimento é vista por advogados da área como um risco à segurança jurídica na área ambiental.
A PGE/SC informou que o descumprimento da decisão resultaria em pena de multa diária a ser paga pela atual presidente do IMA.
A intenção dos advogados do Estado agora é tentar suspender essa decisão judicial que obrigou o IMA a publicar a recente portaria com as regras sobre restingas.
Continua depois da publicidade
— A PGE está entrando no processo, por orientação do governador Jorginho Mello, para manter a segurança jurídica e proteger o patrimônio e o uso dele por todos os catarinenses. É importante ressaltar que a portaria só foi publicada pelo IMA por conta de decisão judicial, pois ela impacta diretamente em todo o litoral do Estado, inclusive em regiões densamente urbanizadas — afirmou o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, em material divulgado pelo governo de SC.
Segundo o órgão, o recurso deve ser apresentado à Justiça nas próximas horas.
Leia também
Nova regra do IMA impacta imóveis no litoral de SC; entenda
Lagoa da Conceição em Florianópolis não tem mais área para ser urbanizada