A isenção de impostos federais para compras internacionais online de até 50 dólares entra em vigor nesta terça-feira (1º). A medida, que foi anunciada em junho pelo Ministério da Fazenda, vale para empresas que entrarem em um programa da Receita para recolher tributos estaduais.
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A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.
Caso as empresas não ingressem no programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50.
A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.
A expectativa do governo é que as novas regras mitiguem a sonegação de impostos. Assim, empresas que antes usavam estratégias para driblar a cobrança, não conseguirão mais fazer isso — o que pode resultar em um eventual aumento de preços aos consumidores.
*Com informações de Agência Brasil