A prefeitura de Governador Celso Ramos, município da Grande Florianópolis, conhecido pelas belas praias, comunicou, nesta quarta-feira (2), ter suspendido um edital estimado em R$ 3,88 milhões para a contratação de serviços de coleta de lixo e varrição de ruas. A medida atendeu a uma determinação do dia anterior do Tribunal de Contas catarinense (TCE-SC), que identificou várias irregularidades no certame, incluindo possível sobrepreço.
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O TCE-SC listou também entre as irregularidades a ausência de orçamento detalhado, inconsistências na elaboração do termo de referência, a aplicação irregular de Sistema de Registro de Preços (SRP) para a contratação de serviços continuados de engenharia, e a falta de encaminhamento de documentos relativos ao edital para o tribunal fiscalizador, o que deveria ter sido feito pela prefeitura.
A decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken pela suspensão também deu prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento do despacho pelo município, para a prefeitura apresentar justificativas, corrigir ou anular o edital.
Ao NSC Total, a prefeitura da cidade, sob gestão Marcos Henrique da Silva (PSD), comunicou ter acatado a decisão para analisar o edital e, se necessário, adequá-lo em atendimento ao TCE. Apontou ainda que a interrupção não causou danos aos cofres públicos nem prejuízos à população.
A prefeitura ainda comunicou que, a princípio, pretendia renovar o contrato hoje vigente de coleta de lixo com a manutenção dos preços já praticados. No entanto, devido à recusa da empresa que hoje opera o serviço em atuar sob os mesmos valores, precisou lançar uma nova licitação.
Leia a íntegra do que diz a prefeitura de Governador Celso Ramos
“A Prefeitura do Município de Governador Celso Ramos possui um contrato com a empresa Proactiva para coleta e destinação do lixo e, à época da renovação contratual, por acreditar estar em conformidade com o valor de mercado, bem como os serviços prestados de boa qualidade, a Prefeitura se manifestou favorável pela renovação do contrato.
Notificada, a Proactiva protocolou documentos alegando que o valor pago pelos serviços à empresa não corresponde mais ao valor de mercado e que não aceitaria a renovação do contrato pois a remuneração paga pelos serviços (toneladas) está hoje abaixo da realidade do mercado.
Porém, depois de inúmeras reuniões administrativas, decidiu-se que seria aberto novo processo licitatório. Assim a empresa contratada aceitou assinar o termo aditivo de renovação com a condição de que continuaria a prestar os serviços para a população até que o novo processo licitatório fosse homologado.
Diante desta situação não havia outra solução, dentro dos ditames legais, que não fosse abrir um novo processo licitatório (ainda que não fosse esse o intuito da Prefeitura que objetivava a renovação do contrato sem objeção). Consequentemente foram coletados os orçamentos com empresas prestadoras dos serviços no mercado, aberto o processo licitatório e o edital publicado.
Mas, cientes da decisão prolatada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Prefeitura suspendeu o processo licitatório que aconteceria neste dia 02 de agosto (compareceram ao menos 6 empresas licitantes), conforme decisão, para a análise do Edital juntamente com os apontamentos do TCE/SC e, acaso necessite, adequações para o pleno atendimento das recomendações do órgão fiscalizador. Não houve, portanto, quaisquer danos ao erário e nem prejuízo à população.
Lembramos que a coleta de lixo é uma das obrigações para manter o bem-estar e a saúde da população, e o município de Governador Celso Ramos vem cumprindo corretamente. Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas.”
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