O recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos vai ser analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir desta quinta-feira (21), em plenário virtual. O julgamento termina às 23h59min do dia 28 de setembro e vai dar uma resposta se o ex-presidente continua inelegível para os próximos pleitos ou não.
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Em junho deste ano, após quatro sessões de julgamento, os ministros da Corte consideraram o abuso de poder político os ataques sem provas ao sistema eleitoral e o uso indevido dos meios de comunicação para o voto de condenação do político.
Em recurso apresentado ao próprio TSE, após o órgão publicar a decisão colegiada dos ministros, a defesa de Bolsonaro apresentou os chamados “embargos de declaração”, um tipo de recurso que busca questionar pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições dentre os votos apresentados.
Como está a situação política de Bolsonaro?
Bolsonaro foi condenado por declarações, sem provas, que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral. Os ataques aconteceram durante o período que buscava se reeleger para a presidência da República e teve transmissão no canal oficial do governo e nas redes sociais do político.
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O ex-presidente não será preso por conta deste caso, porque essa ação no TSE não é do âmbito penal.
Apesar disso, com a decisão, Bolsonaro não pode participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, estará apto a concorrer em 2030, por uma diferença de quatro dias da data das votações, já que a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro de 2022.
Como funciona a inelegibilidade?
A inelegibilidade é aplicada por meios administrativos – no Cadastro Eleitoral, passará a constar um código, o chamado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE) – que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro. A informação fica gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e partidos.
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Além de recorrer ao próprio TSE, a defesa de Bolsonaro pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando o chamado recurso extraordinário, que pretende questionar pontos da decisão do TSE que violariam a Constituição. Nesse caso, os embargos de declaração servem como uma espécie de contestação prévia, que é um requisito para o pedido à Suprema Corte.
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