A forma de pagamento cobrada pela balsa que sai da Vigorelli, em Joinville, e vai até a Vila da Glória, em São Francisco do Sul, está sendo alvo de reclamação de motoristas que precisam atravessar a região. Os usuários do meio de transporte marítimo criticam que a taxa não pode ser paga por meio de Pix ou cartões de crédito e débito, por exemplo, mas apenas em dinheiro em espécie.
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Atualmente, carros e vans pagam R$ 24,10. pedestres, R$ 2,50; motocicletas, R$ 5,30; enquanto o preço para caminhão e ônibus variam entre R$ 42 e R$ 88.
Procurada pela reportagem do AN, a empresa F. Andreis, responsável pela balsa, confirmou que a cobrança da tarifa acontece apenas com dinheiro em espécie. A justificativa para não aceitar pagamentos por Pix ou cartões é de que, atualmente, a região da travessia não tem acesso à rede elétrica ou internet, o que prejudica ou impede a cobrança por meios digitais.
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Conforme a aposentada Nara Silveira, a situação é um problema para a viagem, já que não costuma andar com notas de dinheiro na carteira.
— Normalmente, a gente nem carrega mais dinheiro em espécie, acaba que temos que voltar por não ter condições de seguir ao local que queríamos — lamenta.
A mesma reclamação é feita pelo advogado Sidnei de Braga.
— Bem difícil, ou você busca por meio de petisqueiras, que fazem a troca do dinheiro, ou infelizmente é cancelar o passeio — pontua.
Prática dos comércios pode ser crime, diz advogado
Os usuários ainda expõem que comerciantes próximos à balsa têm oferecido a troca do valor no cartão pelo dinheiro em espécie, mas há uma taxa pelo serviço. A analista financeira Juliane Wurz conta que para conseguir os R$ 48,20 em dinheiro, para ida e volta, pagou uma “taxa” de R$ 16 ao dono de um estabelecimento.
— Achei péssimo, mas eu tinha que atravessar, não tinha o que fazer. Hoje em dia a gente não sai mais com dinheiro, acaba sendo pega desprevenida. É necessário pagar uma taxa absurda — ressalta.
De acordo com o advogado Eduardo Vandresen, a taxa cobrada pelos comerciantes pode se configurar como crime contra o sistema financeiro ou até de agiotagem, dependendo da situação. Isso porque, conforme ele, é um desvio de finalidade das máquinas de cartão.
— Ou seja, troca o limite do cartão por um valor em espécie e cobra uma “taxa” extra para isso. Com toda certeza, se puxar os próprios contratos das máquinas de cartão, vão poder atestar a irregularidade. A máquina é para aquisição de produto ou pagamento por prestação de serviço — explica.
A pena para esses tipos de crime podem chegar até seis anos de prisão, porém, em valores baixos, as condenações podem ser menores ou em outras formas de penalização.
Lei obriga balsa a aceitar outros pagamentos
Em dezembro de 2023, conforme publicado por Dagmara Spautz, colunista do NSC Total, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade projeto de lei da deputada Paulinha (Podemos) que estabelece pagamento com Pix e cartão de débito ou crédito no ferry boat entre Itajaí e Navegantes. Única opção de travessia, o serviço atualmente aceita apenas pagamento em dinheiro vivo.
O texto do projeto de lei 74/2023 é mais amplo: obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa e ferry boat, que sejam de propriedade do Estado, de municípios ou da iniciativa privada, a receberem Pix ou cartão, de todas as bandeiras existentes no território nacional. Na prática, se sancionada, a lei valeria também para a travessia entre Joinville e São Francisco do Sul.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador. Depois, as empresas que ofertam esse serviço serão notificadas para que façam as adequações necessárias para atender a legislação.
*Com informações de Walter Quevedo, repórter da NSC TV
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