Existe previsão legal para que as peixarias interditadas em ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta terça-feira (27), no Mercado Público de Florianópolis, percam a concessão. A opinião é do advogado especialista em licitações, Felipe Boselli.
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Segundo o MPSC, entre as irregularidades que foram encontradas, estariam más condições de higiene, uso indevido de produtos químicos, falta de identificação das espécies de peixe e até um local com presença de larvas.
— É possível sim, quando existe esse tipo de operação, quando existe fraude e descumprimento das condições exigidas no contrato, a administração pode dar um prazo para regularizar ou pode rescindir e extinguir as concessões e licitar novamente. A administração tem o poder de escolher, diante da gravidade dos casos, da regularização, da reincidência, do prazo, ela pode escolher entre dar o prazo para a regularização ou rescindir o contrato e caçar aquela concessão — explicou o advogado Felipe Boselli.
Duas peixarias do Mercado Público de Florianópolis foram reabertas ainda na terça-feira (27) após a fiscalização que interditou 14 estabelecimentos no total. As outras 12 devem passar por nova inspeção nesta quarta-feira (28) e, caso tudo esteja regularizado, podem ser liberadas.
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