A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc analisa nesta terça-feira (15) um projeto de decreto legislativo que suspende a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL). Na justificativa, ele alega que a legislação municipal que instituiu a TPA foi “revogada tácitamente” com a aprovação e promulgação pela Alesc da PEC que proibiu pedágios municipais em SC, em 2020.
Receba notícias de Santa Catarina pelo WhatsApp
Naatz também cita decisão judicial unânime do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de SC, que considerou irregular a Taxa de Preservação Ambiental em Governador Celso Ramos.
Esse tipo de proposta é uma ferramenta pouco usada na Alesc, e regula matérias que são de competência exclusiva do Legislativo. Uma vez aprovados, os decretos legislativos são promulgados pelo presidente da Casa sem a necessidade de sanção governamental.
SC aguarda desde julho portaria para reaver dinheiro investido nas rodovias federais
A relatoria é da deputada Ana Campagnolo (PL). A parlamentar integra o grupo de 14 deputados que assinam uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça contra a TPA de Bombinhas. Os parlamentares afirmam na ação que a arrecadação com o pedágio ocorre hoje de forma “ilegal” em função da revogação via emenda constitucional estadual, e argumentam “desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa” da prefeitura de Bombinhas ao sustentar que os recursos não estão sendo aplicados obrigatoriamente em projetos de preservação ambiental.
Fator Bolsonaro ou fator Jorginho, o que falou mais alto nesta eleição em SC
A prefeitura de Bombinhas mantém a cobrança respaldada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, que considerou a TPA constitucional. Com isto, o município entende que não está sujeito aos efeitos da PEC aprovada pela Alesc no ano seguinte.
O impasse com a TPA ganhou o status de guerra declarada na Alesc. A taxa foi instituída pela deputada Paulinha (Podemos), quando estava à frente da prefeitura de Bombinhas. Paulinha integra a Mesa Diretora da Casa, como primeira secretária.