A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental e permite obras vistas como com alto risco de impacto. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As informações são do g1.
A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, foi aprovada por 267 votos a 116. A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil.
Os defensores do projeto, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumentam que o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas. Já ambientalistas defendem que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Já pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a matéria.
Quais são os principais pontos da proposta
- Criação de um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
- Dispensa da necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária, assim como para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto. Barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e para a pecuária também ficam liberadas do licenciamento. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
- Liberação da renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet;
- Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade;
- Deixa de ser obrigatória a aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto;
- Exclui a necessidade de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
- Desconsidera terras de comunidades tradicionais no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.
Mudanças
Em relação à versão do texto aprovada pelo Senado em maio, os deputados mudaram os seguintes pontos:
- retirada a possibilidade de dispensar o licenciamento em caso de obras realizadas durante estado de calamidade pública;
- retomada a dispensa do licenciamento para pontos de reciclagem;
- retirado o prazo de 24 horas para comunicação ao empreendedor antes da realização de fiscalização da área licenciada.
O texto teve amplo apoio da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Já entre os que votaram contra estão, principalmente, deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra. Porém, alguns partidos da base liberaram as bancadas ou tiveram votos divergentes.
Entre os deputados federais catarinenses, 11 votaram favoráveis ao projeto, dois foram contra e dois estavam ausentes. Confira:
Veja como votaram os deputados de SC
- Ana Paula Lima (PT) – contra
- Caroline de Toni (PL) – a favor
- Cobalchini (MDB) – a favor
- Coronel Armando (PP) – a favor
- Daniel Freitas (PL) – a favor
- Daniela Reinehr (PL) – a favor
- Fabio Schiochet (União) – ausente
- Geovania de Sá (PSDB) – a favor
- Gilson Marques (Novo) – a favor
- Luiz F. Vampiro (MDB) – a favor
- Ismael (PSD) – ausente
- Pedro Uczai (PT) – contra
- Pezenti (MDB) – a favor
- Ricardo Guidi (PL) – a favor
- Zé Trovão (PL) – a favor
Repercussão do projeto
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), argumentou durante a sessão que não houve alteração na avaliação dos impactos ambientais.
— Nós estamos garantindo expressamente, por exemplo, a necessidade de análise de risco nos estudos ambientais, o que hoje não acontece obrigatoriamente. Não há um ponto sequer — e é covardia dizer isto para aqueles que estão lá fora — que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país — disse o deputado.
Em contrapartida, a deputada Duda Salabert (PDT-MG). classificou a aprovação da proposta como uma “tragédia”.
— Do ponto de vista ambiental, social e econômico, esse projeto é uma tragédia, que vai abrir caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o ‘PL da Devastação’ — declarou a deputada.
O Observatório do Clima, rede que reúne entidades ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, se posicionou através de nota. No texto, o observatório declara que o projeto é “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”.
“O Congresso Nacional desmontou na madrugada desta quinta-feira o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. [A votação] ocorre a menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da ONU que será realizada em Belém”, diz o documento.
A entidade afirma que o tema será judicializado. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o presidente Lula deve vetar artigos da proposta.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebrou a aprovação: “a medida representa um avanço essencial para o desenvolvimento sustentável do país, promovendo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e melhoria do ambiente de negócios”.
Durante a votação, a Polícia Legislativa precisou ser acionada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Houve troca de ofensas entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP).
Leia também
Quais os próximos passos após veto de Lula a proposta que aumentava número de deputados
Lula venceria Bolsonaro em eventual 2º turno pela primeira vez desde março, diz Quaest