O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (29) o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com a proposta de orçamento para 2026. O texto prevê destinar R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares. As informações são do g1.
As emendas parlamentares são recursos que integram o orçamento e que podem ser destinados por deputados e senadores. A verba costuma ser destinada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.
O valor proposto é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões) e em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões. No último ano, o valor foi inflado pelos parlamentares durante a tramitação do orçamento no Congresso, que atingiu R$ 53 bilhões.
A liberação das emendas é controlada pelo governo, e tende a ocorrer em momentos em que ele busca um fortalecimento do apoio no Congresso, sendo importante durante negociações entre Executivo e Legislativo.
O aumento da destinação para emendas diminui espaço para o valor total dos gastos livres do governo. Assim, sobra menos recursos para investimentos como bolsas do CNPq e da Capes; investimentos em infraestrutura; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas; fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros.
As emendas parlamentares são separadas por tipo, que define como elas devem ser pagas pelo governo. Confira:
- Bancada: quando os parlamentares de um mesmo estado se juntam para definir onde aplicar recursos; o governo é obrigado a pagá-las.
- Comissão: quando os membros de comissões permanentes temáticas do Congresso se reúnem para definir a aplicação; o governo não é obrigado a pagá-las.
- Individual: definidas individualmente por cada um dos 594 parlamentares (deputados e senadores) do Congresso; o governo é obrigado a pagá-las.
Ainda, entre os anos de 2020 e 2022 as emendas de relator – apelidadas de “orçamento secreto” eram usadas sem a identificação de qual parlamentar fez a indicação, após serem definidas pelo relator do orçamento da União. Esse tipo de emenda foi considerada inconstitucional pelo STF em 2022.
Emendas PIX
Para substituir o “orçamento secreto”, surgiram as chamadas “emendas PIX”, que devem “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
Ainda, elas contam com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), porém é necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O ministro Flávio Dino determinou neste mês que a Polícia Federal investigue R$ 694 milhões em emendas parlamentares com indícios de irregularidades. Ao menos sete ministros do STF, incluindo Dino, comandam inquéritos que apuram suspeitas de desvio de emendas parlamentares.
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