A análise do projeto batizado de “PL Antifacção”, que cria o marco legal de combate ao crime organizado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada nesta quarta-feira (3). Entretanto, uma nova data para a votação já foi divulgada. Ela ocorrerá no dia 10 de dezembro. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com diversas mudanças e sugestões.
No Senado, o responsável pela relatoria é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que reformulou o texto aprovado pela Câmara. Agora, o texto atualiza a Lei das Organizações Criminosas, que já existe, para atender demandas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. Isso porque os órgãos consideravam que o texto poderia acabar beneficiando criminosos.
— O crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país — disse Vieira.
O que diz o PL Antifacção
O projeto prevê até 60 anos de prisão para lideranças do crime organizado, com o estabelecimento de obstáculos para que o regime seja progredido para membros de grupos criminosos. Para chefes de facções e milícias, as penas terão que ser cumpridas em presídios federais de segurança máxima.
Também há uma diferenciação entre organizações criminosas, facções e milícias, com níveis diferentes de penas, como o governo federal já havia proposto. Presos provisórios ou condenados como membros de organizações criminosas também não terão mais direito a visitas íntimas, se o projeto for aprovado.
Tributo sobre bets
Para o financiamento de investimentos em segurança pública e no sistema penitenciário, o texto de Vieira sugere que um novo tributo sobre casa de aposta online, as bets, seja criado, com uma reestruturação dos fundos federais de segurança.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) terá alíquota de 15% e será cobrada sobre a transferência de recursos de pessoas físicas às bets. Com isso, o potencial de arrecadação sobre para até R$ 30 bilhões ao ano.
O que “caiu” no texto de Vieira
Vieira retirou pontos considerados inconstitucionais. Isso inclui o fim do auxílio-reclusão e a proibição para que presos provisórios votem nas eleições, por exemplo. Além disso, também foi derrubada a questão do fim do tribunal do júri para crimes relacionados a organizações criminosas.
O que foi retomado
Uma sugestão que havia sido excluída pelo relator da Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), foi a permissão para que delatores atuem como infiltrados em investigações. Isso foi colocado novamente no texto no Senado.
Além disso, um banco de dados nacional com informações de membros e empresas envolvidas com organizações criminosas e milícias também será criado, além de forças-tarefas no modelo de Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco).
As conversas e visitas a presos de organizações criminosas também terão que ser monitoradas.