O governo federal decidiu suspender em todo o país as multas e a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicadas a motoristas que não pagaram pedágios dentro do prazo em rodovias que utilizam o sistema eletrônico conhecido como free flow. De acordo com informações da Folha, a medida deverá ser oficializada ainda neste mês por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A decisão já foi tomada, mas dentro do próprio Ministério dos Transportes ainda existem questionamentos sobre possíveis impactos da legislação eleitoral neste ano, caso a suspensão seja interpretada como concessão de benefício ao cidadão.
Veja fotos de modelos do free flow
Pelo que apurou a Folha, a suspensão das penalidades valerá até 30 de dezembro de 2026. O valor do pedágio atrasado continuará sendo cobrado dos motoristas inadimplentes. Entretanto, quem quitar o débito até o fim deste ano, independentemente da data da autuação, ficará dispensado da multa de R$ 195,23 e dos cinco pontos na CNH. Caso o pagamento não seja realizado até dezembro, a penalidade financeira voltará a ser aplicada em 2027, junto com a pontuação na carteira.
Como funciona hoje
Hoje, a regra estabelece que motoristas que passam por rodovias federais ou estaduais com cobrança em free flow têm até 30 dias para pagar o pedágio, conforme a política de cada concessionária. Quando o prazo expira sem pagamento, é registrada uma infração classificada como grave.
Esse modelo de cobrança começou a ser implantado no Brasil em 2023, com pórticos que fazem a leitura automática das placas dos veículos. Desde então, milhares de condutores deixaram de pagar a tarifa dentro do prazo e acabaram multados.
Segundo dados do Ministério dos Transportes, mais de 3,1 milhões de multas por atraso no pagamento de pedágio foram registradas entre 2023 e o início de 2026.
Se considerado o valor máximo da infração, o montante relacionado a essas autuações pode superar R$ 606 milhões. O pagamento pode ter redução entre 20% e 40%, dependendo da data da quitação. À Folha, o Ministério dos Transportes não informou qual valor efetivamente já foi arrecadado.
Entre as 3,1 milhões de autuações, pelo menos 210,6 mil foram pagas, conforme o Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito). Isso corresponde a cerca de 7% do total. Assim, 93% das multas seguem em aberto — justamente o grupo que será beneficiado pela suspensão das penalidades.
Como acontecerão os cancelamentos
A decisão tende a ampliar o debate sobre o sistema automático de pedágio. Críticos avaliam que a medida pode parecer um “prêmio” aos inadimplentes, já que os 7% que quitaram as multas tiveram de arcar com o pagamento e ainda receberam os cinco pontos na CNH, o que, em alguns casos, pode ter contribuído até para a perda da habilitação.
Segundo apuração da Folha, o Ministério dos Transportes pretende também devolver os valores pagos por quem já quitou as multas, além de cancelar a pontuação registrada nas carteiras desses motoristas. A ideia é que a regra passe a valer para todos, evitando questionamentos judiciais.
Para isso, seria necessário abrir um processo administrativo individual para cada condutor que pagou a penalidade, a fim de fazer o estorno e retirar os pontos. Ainda não há definição da área jurídica do ministério sobre a possibilidade de realizar essa medida apenas por resolução do Contran, já que ela teria impacto fiscal para a União, nas rodovias federais, e para os estados nas concessões estaduais.
O principal motivo para o adiamento das penalidades é o atraso do governo federal em homologar e integrar os sistemas de pedágio eletrônico em uma base nacional. Atualmente, não existe um sistema padronizado que informe ao motorista todos os pedágios que precisam ser pagos ao passar por diferentes concessionárias.
Debate acalourado
Em junho do ano passado, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou um regulamento técnico que previa seis meses para concluir a homologação dos sistemas das concessionárias em sua base interna. O prazo terminou em dezembro sem que nenhuma plataforma tivesse sido homologada, justamente pela falta de integração entre elas.
Procurada pela Folha, a Senatran confirmou o atraso nas homologações e informou que continua trabalhando na integração das informações. Até o momento, apenas a primeira etapa foi finalizada, com o envio de dados pelas concessionárias. A fase seguinte, que envolve a interoperabilidade entre sistemas, ainda não foi implementada.
“O módulo referente às informações cadastrais foi desenvolvido e encontra-se tecnicamente concluído. Entretanto, no curso da implementação da arquitetura de comunicação necessária à interoperabilidade dos dados, verificou-se a necessidade de ajustes técnicos”, afirmou a secretaria ligada ao Ministério dos Transportes, por nota.
De acordo com a Senatran, esses ajustes são necessários para assegurar a integridade e confiabilidade das informações transmitidas. A previsão atual é que a homologação dos sistemas das concessionárias ocorra até dezembro.
“Nesse período, será concluída e disponibilizada a arquitetura de interoperabilidade, atualmente em desenvolvimento, cuja previsão inicial de disponibilização é o início do segundo semestre, condicionada à finalização dos testes técnicos necessários”, informou a secretaria.
Diante desse cenário, o Ministério dos Transportes confirmou que o Contran deverá criar um mecanismo de transição, suspendendo temporariamente a exigibilidade das multas relacionadas ao não pagamento de pedágio em sistemas free flow até que o novo prazo regulatório seja alcançado.
Outro fator que pesou na decisão foi a pressão política de parlamentares no Congresso, diante do aumento de ações judiciais relacionadas à cobrança em diferentes estados. Na avaliação do ministério, suspender as penalidades pode reduzir a tensão enquanto as pendências são resolvidas, antes de retomar a aplicação das multas por atraso.
No fim do ano passado, a cobrança por free flow foi autorizada em um trecho da rodovia Presidente Dutra, na região metropolitana de São Paulo, em meio a disputas judiciais que chegaram a impedir a aplicação de multas a motoristas que deixarem de pagar a tarifa.