O setor habitacional e os programas de crédito brasileiro vivem mudanças a partir de uma nova Medida Provisória publicada pelo Governo Federal na última semana. A medida destina R$ 3,5 bilhões para fundos de garantia e concede dois anos extras para a conclusão de obras habitacionais paralisadas. As mudanças afetam diretamente projetos travados por pendências burocráticas e abrem margem para reformas residenciais.
O que muda nas obras e no crédito habitacional
A medida destina R$ 750 milhões ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), focado no Minha Casa, Minha Vida. A verba serve de garantia para que bancos aceitem financiar reformas, ampliações e novas moradias com menor exigência de garantias pessoais.
Além disso, a MP estende por 24 meses o prazo para que construtoras, bancos e prefeituras resolvam pendências contratuais em empreendimentos inacabados. A prorrogação evita o cancelamento de projetos e libera a retomada das obras.
Impacto no setor imobiliário
A prorrogação dos prazos permite a renegociação de prazos de entrega sem a aplicação imediata de sanções ou perda de financiamento.
O texto também destina R$ 2,75 bilhões aos fundos FGI e FGO. O aporte mantém a cobertura de risco para operações de crédito bancário, incluindo linhas do Pronampe voltadas a micro e pequenas empresas de estados como Santa Catarina.
Regras para o Desenrola e vigência
No Desenrola Brasil, a norma autoriza a unificação de recursos públicos e privados para quitar débitos de trabalhadores inadimplentes. O mecanismo estende os programas de renegociação e educação financeira até agosto de 2027.
As regras já estão em vigor por se tratar de medida provisória. O texto segue agora para análise e votação no Congresso Nacional, onde precisa ser aprovado para se converter definitivamente em lei.
*Com edição de Nicoly Souza