Decisões do Conselho da Justiça Federal permitem que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebam valores atrasados. A medida ocorre quando o cidadão venceu uma ação judicial contra órgãos do governo federal e tem direito às chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A decisão mais recente foi divulgada na última semana e disponibiliza mais de R$ 2,75 bilhões para beneficiários do INSS. Os processos podem envolver revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios assistenciais e previdenciários. Os pagamentos seguem cronograma estabelecido por cada Tribunal Regional Federal responsável pela ação.
Em Santa Catarina, por exemplo, os casos ficam com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As Requisições de Pequeno Valor são dívidas judiciais da União pagas após decisão da Justiça, em ações de até 60 salários mínimos.
Como consultar valores atrasados a receber
- Consulte o andamento do seu processo na Justiça Federal;
- Procure informações sobre a expedição da requisição ou sobre a liberação do pagamento;
- Consulte o TRF responsável pelo processo. É o TRF que informa quando o dinheiro estará disponível;
- Tenha em mãos o número do processo ou do CPF, conforme o sistema de consulta do tribunal.
Quem tem direito a receber uma RPV?
Explicar de forma bem direta:
- precisa ter ganhado uma ação contra o governo federal;
- a decisão precisa ser definitiva ou estar em fase que permita a expedição da requisição;
- o valor deve estar dentro do limite de 60 salários mínimos para RPV;
- acima desse limite, em regra, o pagamento ocorre por precatório.
Qual o prazo para recebimento?
O prazo para receber uma RPV começa a contar depois que a requisição é expedida pela Justiça. O pagamento segue o cronograma previsto para esse tipo de dívida e a liberação depende do tribunal responsável pelo processo. Por isso, o beneficiário deve acompanhar o andamento da ação para saber quando o valor estará disponível.
Como sacar os valores
- É possível realizar o saque dos valores por meio de transferência bancária;
- A transferência pode ser feita com acesso a uma ação no processo originário chamada “Pedido de TED” (exclusivamente para processos que tramitam em varas federais) para a informação dos dados bancários necessários à emissão da TED pelos bancos, conforme detalhado pela Justiça;
Para as requisições cujo processo originário é de comarca estadual, o alvará de levantamento deverá ser assinado digitalmente e conter os seguintes dados:
- banco;
- agência;
- número da conta com dígito verificador;
- tipo de conta;
- CPF/CNPJ do titular da conta;
- declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo simples.
O beneficiário não precisa pagar uma empresa ou intermediário para “liberar” uma RPV. As orientações sobre o pagamento devem ser verificadas diretamente no processo judicial e nos canais oficiais do tribunal.