Credores que enfrentam anos de espera para receber valores garantidos por decisões judiciais passam a contar com um conjunto de ferramentas mais rigoroso a partir de agora. Por meio do Provimento nº 255/2026, a Corregedoria Nacional de Justiça fixou a Política Nacional de Execução Efetiva, voltada para acabar com o travamento de processos provocado pela ausência de localização do patrimônio dos devedores.
A norma determina que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais constituam Núcleos de Pesquisa Patrimonial. O grupo especializado terá a responsabilidade de levantar informações detalhadas sobre direitos, ativos, valores mobiliários e bens dos devedores.
Havendo indícios de fraude à execução, a devassa poderá atingir inclusive o patrimônio registrado no nome de laranjas.
Ação coordenada e compartilhamento de relatórios
Com a reforma imposta pelo ministro Mauro Campbell Marques, os relatórios produzidos em uma apuração poderão integrar processos em trâmite em diferentes varas. Essa atuação integrada visa atuar sobre executados com grande volume de pendências financeiras, considerando o somatório dos débitos, a presença em conglomerados econômicos e a reincidência em manobras de ocultação.
Tecnologia na caça aos bens e o fim de ordens duplicadas
A eficiência do sistema de cobranças será sustentada por novas soluções tecnológicas:
- Uso de IA: adoção de inteligência artificial para ler padrões de movimentação e detectar bens camuflados, mantendo-se a exigência de supervisão humana em cada etapa.
- Banco Nacional de Penhoras: plataforma única para registrar e consultar ativos apreendidos pela Justiça em todo o Brasil, erradicando penhoras duplas sobre um único bem.
- Plataforma de Alienações: ambiente digital que vai centralizar os leilões eletrônicos judiciais do país.
Calendário de adaptação do Judiciário
O texto da nova Consolidação Nacional da Execução Efetiva passa a vigorar 30 dias após a publicação oficial do provimento. Já a obrigatoriedade de adesão dos tribunais ao Banco de Penhoras e à Plataforma de Alienações passa a valer 120 dias após a homologação técnica de cada software.
As execuções do âmbito penal e as de caráter fiscal continuam fora da regra geral, ressalvadas as exceções descritas na lei.
*Com edição de Nicoly Souza