A polêmica da votação do projeto dos aplicativos do transporte na Câmara de Vereadores de Florianópolis ganhou novo capítulo na tarde desta segunda-feira. Desta vez, o Sindicato dos Taxistas entrou na novela ao pedir a revogação da liminar que suspendeu a urgência na apreciação no Legislativo.
De acordo com o advogado da entidade, Adriano Tavares, há um “erro conceitual” na liminar, pois o projeto não altera ou revoga qualquer codificação de normas municipais. A exceção à urgência de projeto de lei também está amparada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, segundo o defensor. Adriano Tavares lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem admitido mandado de segurança contra atos de presidentes de casas legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de elaboração de leis.
Na noite de domingo, a juíza de plantão da Vara Cível da Capital, Eliane Cardoso de Albuquerque, concedeu uma liminar para suspender a votação do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte em Florianópolis. A proposta está na Ordem do Dia da Câmara de Vereadores desta segunda-feira. A decisão foi dada em um mandado de segurança proposto pelo vereador Bruno Souza (PSB), contrário à votação em regime de urgência conforme exigiu a prefeitura no envio do projeto ao Legislativo.