A juíza de plantão da Vara Cível da Capital, Eliane Cardoso de Albuquerque, concedeu uma liminar para suspender a votação do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte em Florianópolis. A proposta está na Ordem do Dia da Câmara de Vereadores desta segunda-feira. A decisão foi dada em um mandado de segurança proposto pelo vereador Bruno Souza (PSB), contrário à votação em regime de urgência conforme exigiu a prefeitura no envio do projeto ao Legislativo.
Segundo a juíza, na mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Gean Loureiro (MDB), não se justifica a celeridade na apreciação. Nesse sentido, alega, também foi o parecer da procuradoria do Legislativo. Com isso, a magistrada determinou a retirada da urgência e a suspensão da votação. A proposta agora deve tramitar por todas as outras comissões da Casa, além da Constituição e Justiça, que vai se reunir nesta segunda-feira.
O presidente da Câmara, Roberto Katumi (PSD), pretende recorrer da decisão na Justiça assim que for notificado, o que ainda não ocorreu. Enquanto isso, ele vai cumprir a determinação. Já a prefeitura, também parte no processo, diz que não irá interferir na atuação dos vereadores e nem recorrer da suspensão no Judiciário. Para o chefe de gabinete do prefeito, Bruno de Oliveira, a Câmara é que definirá o ritmo de votação.