Ao longo da campanha eleitoral, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), classificou como excrescência o orçamento secreto – o desvio de finalidade das chamadas emendas de relator, que deu poderes sobrenaturais aos presidentes do Legislativo e subjugou uma fatia importante e bilionária do orçamento a Congresso Nacional. Foi o preço alto que Jair Bolsonaro (PL) pagou para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, sentasse sobre mais de 100 pedidos de impeachment ao longo dos últimos quatro anos.
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Bastou a primeira batalha do futuro governo no Congresso, para aprovar a PEC da Transição, para que o orçamento secreto fosse relativizado. Passou a ser tolerável, e até palatável em nome da governabilidade.
Originalmente, as emendas de relator serviam para corrigir inconsistências pequenas no orçamento – mas foram desvirtuadas. O fato é que o Congresso ganhou poderes extraordinários ao manejar o orçamento secreto. São bilhões de reais em emendas que antes tinham a liberação negociada junto ao governo, e hoje estão inteiramente à disposição dos parlamentares – com o adendo de se tratar de um instrumento pouco transparente, de verbas que ninguém sabe ao certo para quem vão, e onde são despejadas.
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Os deputados e senadores têm nas mãos a própria máquina. E Arthur Lira, o grande articulador do orçamento secreto, é o imperador que decide quem recebe, quando e quanto.
Os parlamentares, usuários das emendas de relator, costumam dizer que elas servem para trazer verbas de que a comunidade precisa. O problema é que não há governo, planejamento e gestão que sobrevivam à pulverização de recursos. Atender ao varejo não resolve as grandes demandas do país – como, no caso de SC, são as obras de infraestrutura. E isso sem contar o risco de desvio de recursos pelo caminho.
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A última esperança para segurar as rédeas do orçamento secreto é o Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra Rosa Weber colocou o assunto em discussão. Há chances, no entanto, de que o instrumento não seja inviabilizado porque já foi “institucionalizado” pela política. Ilegal, de fato não é até que o Supremo afirme se há inconstitucionalidade. Mas causa um tremendo estrago.