O Tribunal Superior Eleitoral pautou para esta terça-feira (28) o julgamento de uma ação do Ministério Público Eleitoral contra a deputada estadual Luciane Carminatti (PT) e a prefeita de Campo Erê, Rozane Bortoncello Moreira (PT). O processo é por suposta utilização de bem público e de servidores em horário de expediente durante a campanha eleitoral de 2022.
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A ação é a única proveniente de Santa Catarina a integrar as ultimas sessões conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes na presidência do TSE. Havia expectativa de que o julgamento do processo que pede a cassação do senador Jorge Seif (PL) fosse retomado, mas não está previsto na pauta.
No Tribunal Regional Eleitoral, em Santa Catarina (TER-SC), a ação contra Luciane Carminatti e Rozane Bortoncello Moreira foi julgada improcedente por unanimidade. O Ministério Público então recorreu ao TSE.
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Já em Brasília, o Tribunal pediu manifestação da Procuradoria Geral da República – que, contrariando o posicionamento do MP em SC, sugeriu o arquivamento do processo.
Na ação, o Ministério Público afirma que a prefeita teria incluído três veículos recém-recebidos pelo município, com emendas parlamentares, em uma carreata de campanha da deputada. Alega, ainda, que servidores da prefeitura participaram de panfletagem em horário de trabalho. As informações foram contestadas pela defesa.
Pesou na decisão do TRE/SC, que julgou a ação improcedente, o fato de que os três denunciantes – um deles, conhecido desafeto da prefeita – não tenham comparecido para prestar depoimento depois que foi instaurado o processo.
Em nota, Carminatti diz que acredita em um novo arquivamento:
“Sobre o processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, a deputada Luciane Carminatti informa que na esfera estadual houve indeferimento por unanimidade do pedido de condenação e julgado o processo como improcedente. Como é de praxe, o Ministério Público Eleitoral em Santa Catarina recorreu à instância superior.
O Tribunal Superior Eleitoral, que recebeu o processo, solicitou parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR), que é o órgão superior do Ministério Público Federal, que legitimou a decisão da instância estadual.
É importante reforçar que a deputada Luciane Carminatti acredita no papel da Justiça e que não há motivo para que a decisão agora seja diferente das anteriores”.