Contribuintes que arrecadam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Santa Catarina por substituição tributária devem ter mais opções para uso de restituição do excedente. É isso que garante o Projeto de Lei (PL) 152/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alesc) na última semana. Agora, falta a sanção do governador Carlos Moisés.
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Entre as mudanças da nova lei estão a possibilidade de transferência do crédito excedente a outros contribuintes do Estado para compensação de imposto próprio e também transferência a outros contribuintes de outros estados inscritos como substitutos tributários exclusivamente para compensação escritural de imposto devido por substituição tributária. O projeto prevê ainda a possibilidade de compensação de imposto próprio, mesmo em relação aos contribuintes de outros estados.
Um decreto do governo de Santa Catarina já permitia os dois primeiros procedimentos, mas, agora, foram incluídos em lei. A substituição tributária consiste na arrecadação antecipada do ICMS, ainda na indústria, com base em um valor de venda futura presumido. Esse sistema tributário foi disseminado no Brasil entre 2008 e 2010 para evitar sonegação de ICMS.
O modelo é criticado pelas empresas porque consiste numa cobrança antecipada que pode não ter receita correspondente caso a empresa não consiga vender o produto no preço estimado inicialmente.
Ao apresentar o projeto, o deputado Bruno Souza argumentou que o objetivo é oferecer mais justiça no recolhimento do tributo e, assim, mais dinamismo à atividade econômica. Segundo ele, é uma medida justa porque esses créditos de substituição tributária são de impostos pagos, mas não devidos, em função da diferença do valor presumido e do valor efetivamente praticado na hora da venda.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) está, gradativamente, retirando setores econômicos do regime de substituição tributária. No mês passado, informou que estuda retirar até os combustíveis desse sistema.