Quando finalizou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o governo federal informou que seria a alternativa mais barata para os estados. Com a regulamentação do programa divulgada dia 15, o governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, publicou portaria nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE) criando grupo de trabalho para avaliar cenários e as opções de SC antes de aderir ou não ao Propag.
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O governador Jorginho Mello tem afirmado que uma das prioridades é recuperar de volta R$ 384 milhões investidos pelo governo de SC de 2021 e início de 2023 nas BRs 470, 285, 280 e 163. Além disso, o estado faz outras análises como compensação previdenciária ou impacto do teto de gastos.
O novo grupo de trabalho terá 30 dias para apresentar as alternativas de SC ao governador a partir da publicação da portaria. Além de técnicos da Secretaria da Fazenda, o grupo tem participantes da Procuradoria-Geral do Estado, do Instituto de Previdência (IPREV) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Santa Catarina não está entre os estados mais endividados, mas precisa tomar a decisão mais vantajosa. O Tesouro Nacional informou que as dívidas estaduais já totalizam mais de R$ 820 bilhões e que cinco unidades da federação devem 90% disso: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Santa Catarina deve um pouco mais de R$ 11 bilhões relativos a endividamento contraído até o começo de 2000. A dívida feira chegou a R$ 5,4 bilhões, SC já pagou quase R$ 17 bilhões mas ainda tem esse saldo a pagar, que hoje custa mensalmente em torno de R$ 65 milhões. Diferencial do Propag seria juros mais baixos.
O novo grupo de trabalho vai avaliar as taxas do novo programa federal e considerar as possibilidades de compensações. Sobre a verba já investida por SC nas BRs, os R$ 384 milhões, houve um entendimento entre a bancada federal de SC e a Secretaria do Tesouro Nacional (do governo federal) de que seria possível compensar esse valor no fluxo de pagamento do serviço da dívida.
Mas esse acordo, a princípio, não pode ser viabilizado com o veto presidencial à previsão dos estados abaterem parte de seus passivos por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do Governo Federal. Segundo a Secretaria da Fazenda de SC, esse veto contraria os interesses do estado e torna necessária a busca de alternativas para a compensação.
Conta da saúde para compensar
O grupo também vai estudar a recuperação de créditos que SC tem a receber da União relativos à saúde, no fornecimento de medicamentos de alto custo via judicialização. Acordo interfederativo firmado com participação do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado permitiria compensações.
Segundo o governo de SC, o estado desembolsou em torno de R$ 1 bilhão entre 2021 e 2024, considerando apenas casos em que o custeio da decisão judicial deve ser da União.
Crédito previdenciário
Outra análise do grupo de trabalho vai envolver a possibilidade de SC recuperar crédito de Compensação Previdenciária de R$ 700 milhões no INSS. Segundo a legislação brasileira, a Compensação Previdenciária pode ser adotada quando o contribuinte trabalha na iniciativa privada e passa para o setor público e é aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do setor público.
Impactos de teto de gastos
Entre as análises do grupo de trabalho também estará a inclusão dos estados que tem as contas mais organizadas, como SC, na imposição do teto de gastos do novo programa. Segundo a Fazenda, existe um entendimento de que Santa Catarina pode ser prejudicada por ter seus investimentos limitados, ainda que tenha dinheiro em caixa, caso opte pela adesão ao Propag.
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