Empresários do setor de empresas de micro e pequeno que estão devendo impostos tiveram nesta sexta-feira um “presente” nada agradável do presidente Michel Temer. Ele vetou o projeto do Refis para micro e pequenas empresas aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado por unanimidade. O deputado catarinense Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, lamentou a decisão e disse que vai iniciar trabalho agora para derrubar o veto em fevereiro, quando o Congresso voltar.
Conforme o parlamentar, o programa aprovado para as micro e pequenas empresas previa regras semelhantes ao Refis das grandes empresas, também aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Temer. Se o veto ao projeto for derrubado, as mudanças favoráveis a pequenas empresas entrarão em vigor ainda este ano.
Essa proposta de Refis para as pequenas começou com mobilização em Santa Catarina, da Federação das Associações de Pequenas Empresas do Estado (Fampesc). A intenção foi igualar oportunidades em relação às demais empresas. Uma das diferenças, conforme Jorginho, é que o valor mínimo da mensalidade a ser paga por uma pequena empresa é R$ 300 e por uma grande é R$ 1 mil.
O governo federal explica que vetou porque o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não ter avaliado o estudo de impacto nas contas públicas e não definir como o déficit causado seria compensado. Segundo o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, que apoiou o projeto, a expectativa do governo é que o veto seja derrubado em fevereiro. Ele disse que, se nada for feito, 600 mil empresas que foram notificadas pela Receita Federal com dívidas tributárias terão dificuldades para sobreviver.
A Receita Federal foi contra esse Refis, alegando perdas na arrecadação. Ela também foi contra as mudanças no Simples nacional aprovadas em outubro passado e que passaram a vigorar no início deste ano, como o aumento do limite de enquadramento de pequenas empresas de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e para microempreendedor individual, o faturamento anual subiu de R$ 60 mil para R$ 81 mil. As tabelas antigas eram de 2011, não tinham sido atualizadas desde então e, mesmo assim, a Receita criticou.