O governo de Santa Catarina vai publicar no dia 29, no Diário Oficial do Estado, o decreto que determina aplicação de convênio para a convalidação de incentivos fiscais concedidos nos Estados. Esse decreto foi uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na última semana para viabilizar a aplicação da Lei Complementar 160, sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer.
O secretário da Fazenda de SC, Renato Lacerda, explica que essa convalidação vale somente para incentivos concedidos sem a aprovação unânime do Confaz, o que os tornava ilegais. Com essa mudança, empresas catarinenses terão segurança jurídica maior porque outros Estados não poderão autuar vendas daqui para seus mercados de produtos com incentivos. Além disso, permite adotar alíquota semelhante de Estado vizinho caso esse reduza o percentual cobrado, afetando os negócios de catarinenses.
– Se o Paraná e o Rio Grande do Sul adotarem incentivo que nos prejudique, Santa Catarina poderá, legalmente, defender sua indústria igualando esse incentivo explica Lacerda.
Mas a aprovação de novos incentivos fiscais continua dependendo da concordância de todos os demais Estados da federação, observa o secretário. Se SC quiser baixar as alíquotas da cebola e da maçã, por exemplo, terá que ter a concordância de todos os demais.
Embora muito criticada, a guerra fiscal serviu para descentralizar um pouco a indústria no país, com mais fábricas e melhor distribuição de renda nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.