Decreto publicado nesta segunda-feira (26) em Blumenau cria punição aos servidores da prefeitura flagrados vendendo os ingressos da Oktoberfest distribuídos como cortesia. Cada funcionário público tem direito a receber seis entradas para os dias de menor movimento. A prática, prevista em lei municipal, é questionada pelo Ministério Público numa ação judicial.
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Conforme a nova regulamentação, quem for pego tentando vender esses ingressos ficará quatro anos sem receber novas gratuidades. O mesmo decreto estabelece catracas exclusivas e a distribuição numerada dos bilhetes, medidas de controle que a coluna já havia antecipado.
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Por outro lado, as novas regras estabelecem que o servidor, ativo ou inativo, pode ceder ingressos a “dependentes, cônjuges, conviventes em união estável ou parentes até o 2º grau”. O texto não obriga o servidor a ser acompanhante da pessoa que estiver usando o bilhete, o que dificulta o trabalho de quem for fiscalizar o uso.
O decreto desta segunda ainda estabelece que a Secretaria de Turismo e Lazer deverá, até 40 dias depois do encerramento da Oktoberfest, divulgar no Portal da Transparência o percentual de ingressos cortesia que foram usados de fato.
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