O prefeito Mário Hildebrandt sancionou uma lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos gastronômicos em geral de Blumenau a informarem nos cardápios a presença de alimentos com glúten ou lactose, uma conquista relevante para os celíacos. Mas vetou um artigo importante do projeto de lei de autoria do ex-vereador Alexandre Caminha, aprovado pela Câmara, que previa sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor para quem ignorar a regra. Na prática, é uma lei inócua, que não pune quem a descumpre.
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Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito alegou que vetou o trecho por orientação da Procuradoria Geral do Município, que entendeu haver “divergências de entendimento acerca da competência legislativa na espécie”. A recomendação foi a promulgação apenas do texto principal, sem imposição de multa, “prestigiando o caráter pedagógico da medida”.
A lei diz que os estabelecimentos têm 180 dias para se adequarem, mas mal foi sancionada e já pode cair. O vereador Emmanuel Tuca Santos (Novo) apresentou um projeto para revogá-la. É mais uma discussão que dispensaria intervenção política se houvesse bom senso e empatia.
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