Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) quer tornar obrigatória a publicação no Diário Oficial de informações importantes sobre as empresas vencedoras de processos licitatórios realizados diretamente pelo Estado ou por entidades da administração pública indireta.
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Pela proposta, a publicação precisaria expor dados como endereço da empresa, telefone, nomes de proprietários, CNPJ e outras informações. O PL também defende que, no ato de homologação, seja divulgado o número do protocolo de consulta para que as pessoas saibam se o vencedor de determinada licitação possui débitos com a Fazenda Estadual ou responde a processo judicial em SC.
A proposta já passou pela Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o relator, o deputado Lucas Neves (Podemos), o parecer foi favorável porque “não gera custos ao Estado e traz transparência ao processo que envolve Governo e empresas contratadas pelo executivo”. O projeto segue para a Comissão do Trabalho. Se aprovado, vai à plenário.
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