Santa Catarina possui 746 agentes públicos com condenações administrativas cometidas nos últimos oito anos e que poderão ser considerados inelegíveis em decisão da Justiça Eleitoral. O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, nesta quarta-feira (7/8), as relações de nomes para subsidiar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) na análise de irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa praticada por agentes públicos, bem como de servidores do órgão demitidos nos últimos oito anos.
Receba notícias de Santa Catarina pelo WhatsApp
As informações serão consideradas no registro das candidaturas que irão concorrer às eleições municipais de 6 de outubro.
A elaboração das listas pelo TCE é uma obrigação legal.
— O fato de constar da relação que for enviada à Justiça Eleitoral não significa que a pessoa esteja em situação de inelegibilidade, porquanto este exame e decisão compete exclusivamente àquele órgão judicial especializado — ressaltou o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst.
As listas contemplam os nomes:
– de 703 responsáveis que, nos últimos oito anos, tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCE/SC, com imputação de débito ou com imputação de débito e de multa, e com trânsito em julgado — ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso;
– de 42 responsáveis que, nos últimos oito anos, tiveram suas contas de governo municipais julgadas pela rejeição, pelas respectivas câmaras de vereadores, com a correspondente comprovação ao TCE/SC; e
– de uma servidora do TCE/SC que, nos últimos oito anos, foi demitida do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial.
De acordo com o conselheiro Luiz Roberto Herbst, as relações deverão ser inseridas na ferramenta Sisconta Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, até o dia 15 de agosto. Os registros também terão de ser informados à Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico, do Ministério Público Federal.
O conselheiro José Nei Ascari, que presidiu a sessão, assinalou que a Resolução 23.659 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de outubro de 2021, é taxativa com relação às responsabilidades.
— O parágrafo 2º do art. 21 diz que a mera inclusão da informação no cadastro eleitoral não equivale à declaração de inelegibilidade, questão que vai ser tratada no âmbito da Justiça Eleitoral — reafirmou.
— Portanto, o fato de estar na lista do Tribunal de Contas não gera, de pronto, a inelegibilidade — reforçou.
O nome dos agentes públicos não é divulgado devido à lei de proteção de dados.
Leia Mais
Contorno Viário vai empurrar trânsito para estrada já saturada
Flor de bisnagueira: a árvore “mijadeira” que é proibida em Florianópolis