A Prefeitura de Joinville não aceitou acordo e o Ministério Público de Santa Catarina entrou com ação nesta semana cobrando a contratação de profissionais para a fiscalização das regras de acessibilidade em edificações na cidade. No pedido de liminar, está também a solicitação de realização de verificações nas construções públicas e privadas para conferir se há atendimento das normas de acessibilidade.
Na apuração realizada durante inquérito civil, a 12ª Promotoria de Justiça concluiu que não há fiscalização adequada de acessibilidade em prédios e empresas, “em prejuízo do acesso às pessoas com deficiência”.
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As vistorias dos fiscais de obras e posturas estariam restritas às áreas externas. Em ação do MP de 2013, sobre o acesso a supermercado, a Prefeitura alegou não contar profissionais especializados para a vistoria da acessibilidade.
– A ausência da devida fiscalização das condições de acessibilidade, sem sombra de dúvidas, causa afronta à legislação vigente e ao direito basilar das pessoas com deficiência, que estão sujeitas às barreiras e limitações que deveriam ser eliminadas pela atuação do poder público – alega a ação. A 2ª Vara da Fazenda Pública vai ouvir a Prefeitura antes de se manifestar sobre o pedido de liminar.